ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 22-12-2016.

 


Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, José Freitas, João Bosco Vaz, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e vinte minutos às quatorze horas e vinte e dois minutos. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/16 (Processo nº 2455/16), de autoria de Marcelo Sgarbossa. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14 (Processo nº 2510/14). Foi votada destacadamente, em sua parte não prejudicada, e aprovada a Emenda nº 16 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14 por onze votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Dr. Thiago, Engº Comassetto, Rodrigo Maroni, Dr. Goulart e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Jussara Cony, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro e Valter Nagelstein e Não Airto Ferronato, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente, em sua parte não prejudicada, e rejeitada a Emenda nº 18 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14, por dez votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Dr. Thiago, Dr. Goulart, Engº Comassetto e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada por Dr. Thiago, tendo votado Sim Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, José Freitas, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção Mauro Zacher. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14, por vinte e três votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por Jussara Cony, duas vezes, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 029/16 (Processo nº 2536/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/16 (Processo nº 2764/16), por vinte e oito votos SIM, após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Clàudio Janta, Airto Ferronato, Valter Nagelstein e Elizandro Sabino e encaminhado à votação por Mauro Pinheiro, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Após, foram apregoadas as Emendas nos 01, 02, 03 e 04, assinadas, respectivamente, por Reginaldo Pujol, por Clàudio Janta, por Fernanda Melchionna e por Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/16 (Processo nº 2762/16). Também, foram aprovados Requerimentos de autoria de Reginaldo Pujol, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, solicitando que as Emendas nos 01, 02, 03 e 04, respectivamente, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/16 fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria de Clàudio Janta, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, deferidos pelo Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 02, 03 e 04, respectivamente, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/16. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/16 (Processo nº 2762/16). Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/16. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/16, por sete votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada por Mauro Zacher, tendo votado Sim Adeli Sell, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Os trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e quarenta e dois minutos às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos. Em prosseguimento, foi apregoado Termo de Anuência relativo a alteração do texto da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/16. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/16, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon e Clàudio Janta. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/16. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/16, após ser encaminhado à votação por Engº Comassetto. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Sofia Cavedon e Engº Comassetto, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/16 (Processo nº 0779/16), após ser encaminhado à votação por Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Clàudio Janta. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/16. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/16. Na oportunidade, foi apregoada Declaração de Voto de Mendes Ribeiro ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/16. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/16 (Processo nº 1929/16), após ser encaminhado à votação por Engº Comassetto. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/16. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/16. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 257/15 (Processo nº 2690/15). Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 257/15, após ser encaminhada à votação por Engº Comassetto. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 257/15. Em continuidade, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por João Bosco Vaz e Marcelo Sgarbossa, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/16 (Processo nº 0629/16). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/14 (Processo nº 1399/14), após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 136/14. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/14. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Delegado Cleiton, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foram aprovadas as Indicações nos 042/16 e 066/13 (Processos nos 1699/16 e 1235/13, respectivamente). Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/16 (Processo nº 2750/16). Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/16, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/16, por trinta votos SIM, após ser encaminhada à votação por Elizandro Sabino, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/16, por sete votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Fernanda Melchionna, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Valter Nagelstein, Luciano Marcantônio, Fernanda Melchionna e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Em prosseguimento, foi votado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, obtendo dezesseis votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação por Reginaldo Pujol, Kevin Krieger, Valter Nagelstein e Engº Comassetto, em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein e Não Reginaldo Pujol, votação essa declarada nula, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, Dr. Goulart, Fernanda Melchionna, Dr. Thiago, Reginaldo Pujol e Kevin Krieger manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezenove horas e quinze minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão e da Quarta Sessão Legislativa Ordinária, convocando os vereadores titulares da Comissão Representativa para a próxima reunião ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. (Pausa.) Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h20min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h22min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h26min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo o PLCL nº 028/16, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2510/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/14, de autoria da Verª Jussara Cony e outros, que obriga as maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e da rede privada, no Município de Porto Alegre a permitir a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente e dá outras providências. Com Emendas nºs 04 a 18. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 07.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nºs 02 a 04 e pela existência de óbice de natureza jurídica para tramitação da Emenda nº 01.

 

Observações:

- prejudicada a votação da Emenda nº 01 por força do art. 56 do Regimento;

- incluído na Ordem do Dia em 14-10-15 por força do art. 81 da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 02 e 03;

- aprovadas as Emendas nºs 04 e 05 em 12-12-16;

- rejeitadas as Emendas nº 09 e 11 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 em 15-12-16;

- aprovadas as Emendas nºs 06, 07, 13, 14 e 15 em 15-12-16;

- encaminharam a Emenda nº 16 as Vereadoras Fernanda Melchionna e Jussara Cony em 15-12-16;

- adiada a votação por uma Sessão em 19-12-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Emenda nº 16, destacada, ao PLL nº 232/14. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLL nº 232/14.

 

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas, vou ler a Emenda nº 16, só para rememorar (Lê.): “Quando a gestante for usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), estiver internada em hospital público, o atendimento da doula será gratuito, atendendo aos princípios do voluntariado admitidos neste tipo de convênio, evitando cobrança ilegal a pacientes do SUS.” Essa parte eu acredito que esteja prejudicada em função da aprovação daquela emenda que restringe, que limita fora do âmbito do SUS. Pergunto ao Diretor Legislativo se essa primeira parte está prejudicada em função da aprovação da outra emenda (Lê.): “A doula que não respeitar o caráter voluntário de seu trabalho nas condições informadas no parágrafo anterior, responderá civil e criminalmente pela conduta ilícita”. O que é correto. Qualquer trabalhador que não respeitar e invadir uma dupla cobrança pelo SUS deve ser responsabilizado, sendo ele uma profissão ou uma atribuição. E terceiro (Lê.): “Quando a gestante for internada em hospitais privados ou filantrópicos, neste último, desde que não faça uso do Sistema Único de Saúde (SUS), o pagamento da doula será realizado integralmente pela paciente [nos hospitais privados e filantrópicos], não sendo obrigação do plano de saúde que porventura a parturiente vier a fazer uso, nem tampouco do hospital, arcar com este custo”. Portanto, na parte que não está prejudicada, Ver. Dr. Goulart, somos completamente favoráveis a essa sua emenda. Acho que ela ajuda muito a qualificar o projeto, acho que o projeto precisa dessas emendas apesar de, como já falamos anteriormente, discordarmos da essência do projeto. Eu quero deixar isso bem claro no momento em que se está discutindo, porque acreditamos que, em hospital público – colocamos aqui ao longo de toda esta discussão, é importante que os municipários que estão aqui entendam –, essa pessoa que não tem vínculo profissional com o hospital, não é concursada vai acabar tirando atividades de quem trabalha lá. Por exemplo, eu cito novamente, eu vi o João Ezequiel ali, o Hospital Presidente Vargas: a atividade de doular no Hospital Presidente Vargas hoje é executada por uma enfermeira e uma técnica de enfermagem do quadro. Se colocarmos uma pessoa externa, alienígena, a fazer essa atividade, é lógico que ela não será executada por pessoas do quadro. Portanto, quem defende o projeto em tela está anuindo com a entrada de pessoas para trabalhar em hospital público que não são nem terceirizados, que não são nem empregados públicos contratados pela CLT, são pessoas anômalas ao sistema! Está se rasgando toda a normativa interna dos hospitais, está se rasgando todo o SUS, porque está se admitindo aqui até a dupla cobrança pelo SUS. No momento em que a paciente paga alguém durante o parto, pós-parto, puerpério, trabalho de parto, ela está pagando duas vezes, porque já pagou com seus impostos. Então, isso é dupla cobrança pelo SUS! Não precisa a pessoa ganhar duas vezes, o que importa é a paciente ser onerada duas vezes: uma vez com seu imposto e, na segunda vez, com o pagamento direto e privado de um serviço que, digo mais uma vez, deve ser executado em hospital público, se for de interesse do hospital, por alguém que tenha algum vínculo com o hospital.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLL nº 232/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, prezados visitantes aqui presentes, para que todos entendam o debate que está acontecendo neste momento, e qual é a essência do projeto? Esse é um projeto que já está em debate na 5ª Sessão, e não conseguimos votar ainda por algumas manobras regimentais aqui da Casa por parte de quem é contra o projeto de autoria da Ver.ª Jussara Cony, que reconhece, que oficializa, que legaliza, que traz para o seio da realidade o serviço, o trabalho, que é feito pelas doulas. Que são homens e mulheres que se dedicam às famílias para orientar toda condução da gestação e acompanhar o parto. As antigas parteiras – eu nasci pelas mãos de parteiras. A Ver.ª Jussara Cony propõe a discussão que elas tenham o direito de acompanhar as gestantes na hora do parto. E a categoria médica é contra isso e tenta barrar de todas maneiras esse projeto. Portanto, essa emenda que o Ver. Dr. Thiago veio aqui defender, na verdade, ela é uma emenda casuística. Por que ela é casuística? Porque, primeiro, que já foi aprovado por dois votos de diferença, e vai haver renovação de votação proibindo as doulas de atuar nos hospitais do Sistema Único da Saúde. Qual é o cabimento que há de proibir as profissionais de atuar no Sistema Único da Saúde? Agora, o Dr. Thiago e o Dr. Goulart, os dois médicos e Vereadores desta Casa, apresentam uma emenda que diz que, quando a gestante for usuária do Sistema Único da Saúde e estiver internada em hospital público, o atendimento da doula será gratuito, atendendo aos princípios do voluntariado admitidos neste tipo de convênio. Evitando cobrança ilegal à paciente do Sistema Único da Saúde. Primeiro, que tem um equívoco aqui, as doulas nem fazem parte do Sistema Único da Saúde. Segundo, eu quero dizer ao Dr. Thiago e ao Dr. Goulart, que eu votarei a favor desta sua emenda, se eles vierem aqui declarar que os médicos também não cobraram o parto no SUS. Agora querem proibir um outro profissional, que tem uma ralação profissional de poder ter um ganho, proibido por lei no município de Porto Alegre, e eu voto a favor de vocês, mas tem que vir aqui e dizer: “Nós médicos não cobraremos os partos de todas as pacientes do Sistema Único da Saúde. Querem igualdade? Vamos ter igualdade. Agora não dá para vir com casuísmo aqui; isso aqui é casuístico. Todos os médicos recebem pelo SUS pelo seu serviço realizado. É pouco? É pouco, mas recebem. Tem uns que até usam o formulário do SUS ilegalmente para dar receita em consultórios particulares. Até isso fazem. Portanto, Ver.ª Jussara Cony, como o projeto já foi, inclusive, deturpado lá na frente, esta emenda, no meu ponto de vista, tem que ser rejeitada. Não tem o menor fundamento de querer... Aqui é a imposição da questão do ato médico, relacionado às outras profissões que trabalham na saúde pública; bom, essa disputa não é...Está sendo hoje com as doulas, que não são reconhecidas ainda, que a cidade de São Paulo acabou de aprovar o projeto, reconhecendo as doulas. Por que nós aqui não as reconhecemos também? Estas profissionais que se dedicam ao acompanhamento das famílias e à orientação para que tenham um parto e para que a saúde seja tratada como um processo natural e não com um cronograma, não com um calendário pré-definido. Que nós saiamos desta triste agenda que o Brasil é o campeão mundial de cesarianas: 68% dos partos do Brasil são cesáreas. A Organização Mundial de Saúde recomenda, no máximo, 17%; então, o Brasil tem quatro vezes mais do que a Organização Mundial de Saúde recomenda.

Então, para concluir, Ver. Dr. Goulart, acho que esta emenda deveria ser retirada, porque ela já foi debatida lá na frente e, se nós quisermos reconhecer estas profissionais como auxiliares, como complementares, como aquelas pessoas que vêm para auxiliar e dar dignidade num dos momentos mais nobres da vida que é o nascimento. Portanto, aqui, fica o nosso reconhecimento às doulas e o voto contrário a esta emenda. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Cassio Trogildo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLL nº 232/14.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Cassio Trogildo; boa tarde, demais Vereadores e Vereadoras, municipários, técnicos, ativistas das mais diversas Secretárias, funcionários públicos aqui; quero, mais uma vez, reiterar a minha total solidariedade e contrariedade à extinção das Secretarias e das fundações por entender o que eu comentava ontem com relação à questão do enxugamento da máquina pública que, seguramente, é algo do qual todos nós temos acordo, mas nós acreditamos que tem que tirar de onde se tem dinheiro, não de onde não se tem, e, fundamentalmente, não daqueles espaços que são importantes tanto ambientalmente como para os animais. Tire-se, então, de obras, de grandes Secretarias, de dinheiro da corrupção e dos desvios, que é para onde, muitas vezes, vai o dinheiro público. Que os agentes públicos façam isso.

Com relação à questão das doulas, me inscrevi para falar agora sobre isso, eu já tinha aqui comentado e reitero, Jussara, a minha total solidariedade. Thiago, com todo o respeito, comentei contigo os questionamentos que tenho, como professor de ioga não teria como ser discordante do processo das doulas, tendo em vista aquilo que eu comentava contigo, Jussara, da regulamentação de quem responderia – exatamente o que eu tinha falado para o Thiago – e da responsabilidade da opção da própria mãe decidir isso. Tu me comentasses que o projeto ficou completamente descaracterizado. Aqui quero me solidarizar ao teu projeto, como professor de ioga, acredito que há diversas alternativas. Sou o maior defensor de técnicos; ontem, na audiência pública em defesa dos animais, aqui, eu falava que poderiam cortar todos os CCs se mantivessem secretarias fortes com técnicos, porque precisa de gente para atender. Eu não tenho dúvida nenhuma de que os técnicos fazem um papel fundamental, porque não tem animal vivo se não tiver veterinário, mas também não tem animal vivo se não tiver protetor, se não tiver gente com amor envolvida, porque hoje os protetores de animais fazem mais do que 90% do trabalho dos órgãos públicos, e não são só de Porto Alegre, porque tem protetor de animal de Viamão vindo salvar animal de Porto Alegre, protetor de animal de Alvorada salvando animal de Porto Alegre! A Secretaria dos Direitos Animais já era enxuta – e já vou falar das doulas –, e ontem eu estava dizendo que nós estamos defendendo aqui, e quero relacionar isso com o teu tema, Jussara, não é o ideal, não é nem o bom; o que nós estamos defendendo aqui já é ruim! Ou alguém tem dúvida de que uma Secretaria pequena, sem dinheiro, é ruim? Só que querem botar abaixo da linha de miséria! Eu atendo, de forma particular, os animais e sei que é abaixo da linha de miséria. Assim como os protetores têm amor aos animais, as doulas podem ter uma relação, Jussara, de amor com as mães, e isso é opcional de cada mamãe.

Para finalizar, eu quero aqui fazer uma justa homenagem à soldada Ana, à policial Fabrícia e à minha amiga Cláudia Salomão, que tiveram uma intervenção fundamental no caso de um criador de animais, de exploração de animais – quando a gente chegou no local, tinha bacias. Elas, mais do que funcionárias públicas – porque são, como vocês, funcionárias públicas –, fazem por amor, intervieram por amor, intervieram pelo coração. Para finalizar, Paulinho, quero dizer o meu total orgulho de ter conhecido elas, o meu total orgulho de ver funcionários públicos como elas, que fazem pelo coração, que intervêm com amor, como muitos de vocês fazem, porque estão aqui lutando justamente para que os órgãos públicos funcionem e, efetivamente, cumpram o seu papel. O meu coração à Fabrícia, à Ana e à Claudia Salomão. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, nós temos um Regimento, mas, independentemente disso, nós temos muitas coisas para votar hoje; então vou fazer dois apelos aos colegas: que se atenham ao projeto que está sendo discutido e que o Governo – a liderança deste ou do futuro Governo – tente fazer uma composição para aceitar ou não aceitar emendas, porque, se não, nós vamos dormir aqui hoje votando.

 

(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Muito bem, Vereador, vamos seguir o Regimento.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLL nº 232/14.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, amigos que nos visitam, o assunto é o atendimento obstétrico por doulas, ou seja, o assunto pretende que a mulher tenha um acompanhamento obstétrico e clínico, enfim, desde o momento em que engravida até um mês depois do parto, o que é chamado puerpério. Esse tipo de atendimento não cita em nenhum momento que pode ser feito por médicos ou médicas e sim por pessoas que têm interesse em saúde, sequer é necessário que seja técnica em enfermagem ou com outra formação em saúde. Não, qualquer pessoa que tenha o mínimo de formação, mínimo mesmo, há cursos que pesquisei de formadores de doulas feitos em 12 horas! Outros, com 36 horas, desconhecendo que para ter um tipo de atendimento dessa natureza é necessário uma formação de seis anos, depois mais dois ou três anos de residência médica. As enfermeiras têm quatro, cinco anos e depois mais dois, três anos em formação obstétrica. Logo se percebe que existe uma grande diferença técnica no atendimento. Ela tem que estar submetida à alguém que tenha maior conhecimento que serão as enfermeiras e os médicos nos hospitais.

As pessoas têm que entender que os médicos não cobram das pacientes internadas pelo SUS, porque é crime, é gratuito, conquistado pela população brasileira. Os médicos não são chamados em casa para atender, eles atendem as pacientes que estão internadas no seu plantão. Não existe ligação entre o médico e a parturiente a não ser a ligação técnica do atendimento e o carinho que é dado. Tem-se falado muito que as doulas dão muito afeto, muito carinho no atendimento. É verdade! Nunca vi o atendimento, mas imagino que seja assim. No meu plantão e no do Dr. Thiago isso também acontece, tanto é que as pacientes SUS, depois quando vão ser visitadas na alta, querem saber onde é o nosso consultório para continuar o atendimento, em quase 100% das vezes. Elas também querem o nosso carinho, nosso abraço e o nosso afeto. São trabalhos diferentes. O nosso trabalho é de menor tempo, mas não de menor importância. E o trabalho das doulas é de maior tempo e também não de maior importância. Os médicos estão proibidos há muitos anos de cobrar pelo SUS. Antigamente um médico atendia uma paciente, quando ela mudava de quarto, mudava para a primeira classe, ele tinha que cobrar da paciente porque mostrou que tinha dinheiro tanto que pagou o quarto de primeira classe. Há muito tempo não é mais assim, os médicos não cobram de pacientes do SUS porque não tem nos hospitais do SUS quarto de primeira categoria que possa ser usado pela paciente, no caso do parto particular. Aos médicos que estão nos hospitais filantrópicos é proibido cobrar da paciente, o médico não tem que cobrar parto pelo SUS. Foi uma guerra que tivemos muito forte há anos para que isso não acontecesse, muitos médicos apresentavam contas às pacientes. Nós fizemos uma guerra, fizemos um trabalho muito forte há uns 15 anos para que eles não cobrassem, e eles nunca mais cobraram, passou a ser crime se voltassem a cobrar. Então, é complexo demais, é muito confuso esse momento das doulas, não está maduro para a sociedade brasileira, não está maduro para elas que não têm formação nenhuma para fazer esse atendimento. O Sindicato Médico me pede para defender, e eu defendo conforme o Sindicato médico mostra porque eles estão com razão. Prestem atenção: não existe formação nenhuma, existe vontade em querer atender, que também já é bom, mas formação zero. Quem estiver defendendo aqui está sabendo que está defendendo errado, não tem formação, são pessoas carinhosas, o que também é importante, mas não tem formação. Peço aos Vereadores: este projeto não pode passar porque ele é completamente equivocado, tanto equivocado que apresentou dezenas, quase centenas de emendas. É um projeto descaracterizado, ele precisa de mais conversa, precisa de mais entendimento. Não há formação das doulas no atendimento do hospital. É proibido. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLL nº 232/14.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este projeto está há muito tempo na Casa e vem sendo discutido e debatido e já está completamente desconfigurado. Mas eu vou falar, usando este tempo, de uma pessoa a quem eu quero fazer uma homenagem. O Ver. Maroni falou aqui ainda há pouco e essa pessoa subiu e esbravejou aqui na tribuna porque estavam fugindo da pauta do projeto. eu quero fazer uma homenagem pra ti mesmo, Ver. Bernardino, porque hoje é o teu último dia de Sessão aqui nesta Casa. Eu te conheci fora daqui, num grupo seleto de amigos, onde carinhosamente nós te chamamos de homem da montanha. Nesta Casa, eu aprendi muito contigo, aprendi a ampliar as posições firmes, a ter lado em questões. Eu, tu e o Tarciso criamos um bloco independente logo que assumimos na Câmara de Vereadores, montamos o bloco Pros – o PSD e o Solidariedade – logo que criei o Solidariedade e depois o Thiago também ficou independente e se somou a nós, formamos um grande bloco nesta Casa. Quero dizer que tu és uma pessoa que não quis concorrer; tu és uma pessoa que enfreou muita coisa na tua vida: vieste lá de Frederico, passaste muita dificuldade na tua vida, cresceste trabalhando com teu esforço, assim como cresceste na política. Quando chegaste aqui, eras um bronco, continuas meio bronco ainda com algumas coisas, mas foste lapidado. Enfrentaste uma doença, cujo nome não me atrevo a falar, e a venceste. Eu carinhosamente te chamo de pirata de vez enquanto; antes jogava um pirata no Grêmio; tu não jogas bola como ele, mas aqui dentro deste Parlamento tu jogas uma grande bola. Muitas vezes conciliando, muitas vezes firme na defesa dos interesses do povo de Porto Alegre, quero te dizer que farás muita falta a este Parlamento, mas entendemos quando um tigre, um leão quer descansar, cuidar da sua família, das suas coisas. Mas temos certeza de que estarás sempre junto conosco, assim como o Dib, que, seguidamente, vem aqui nos orientar, nos dizer, nos aconselhar, tu estarás aqui nos aconselhando, fazendo os nossos churrascos, as nossas confraternizações. É um prazer ser teu amigo pessoal, ser teu colega neste Parlamento, neste meu primeiro mandato na Câmara de Vereadores. Tenho prazer de ter convivido contigo aqui nesta Casa. Vida longa para ti, que continues superando as dificuldades da vida com alegria, tu ainda tens muito trabalho para fazer na vida. Vida longa para ti, Bernardino, que este teu último dia de Sessão na Casa, que continues trabalhando para o povo de Porto Alegre, votando a favor do povo de Porto Alegre, como tu sempre fizeste. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada por vários Vereadores, a Emenda nº 16, destacada, ao PLL nº 232/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 11 votos SIM e 10 votos NÃO.

Fica parcialmente prejudicada a Emenda nº 16 ao PLL nº 232/14. As Emendas nos 17 e 18 ao PLL nº 232/14 estão prejudicadas.

Em votação a Emenda nº 18, destacada, ao PLL nº 232/14. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada, ao PLL nº 232/14.

 

O SR. DR. THIAGO: Nós estamos na última Emenda, e a Bancada do PT, passou todo o projeto, não corrigiu ou não respondeu às perguntas que fiz lá na introdução da discussão, há seis Sessões! Eles são a favor da humanização do parto ou não? Eles são a favor da cesariana ou não? Eles, na Assembleia - olhem como é dissonante a situação -, o que eles colocam. (Apresentação de PowerPoint.) Volto a mencionar aqui o caso da Secretária Adjunta da Mulher, que, infelizmente, faleceu de parto, em casa. Lá, naquela situação, o advogado contratado pelo Partido dos Trabalhadores – olhem a distorção, olhem como a conversa é incongruente, olhem como eles dizem uma coisa e praticam outra! Olha o que disse o advogado do PT no processo contra o médico que foi corretamente cassado – e aí nos chama de corporativistas aqui? –, foi corretamente cassado! Olha o que diz o advogado do PT no processo: “Parto humanizado é baseado em experiências [eles aqui defendem experiência com ser humano!] ainda não cientificamente comprovadas” Isso diz o advogado do PT no processo! Que não foram realizadas as ecografias. Condena o médico por não ter pedido ecografia, e aqui eles dizem diferente. E pode mostrar o final: “E cobra do médico, judicialmente, sentença prolatada pelo juiz”, porque o médico não fez cesariana, Tarciso. Aqui eles criminalizam a cesariana, aqui eles chamam de violência obstétrica; lá eles são a favor do aborto e criminalizam o médico que não fez a cesariana. Olha só como é incongruente! Olha só como é dissonante! Quando interessa é uma fala, quando não interessa é outra. E é assim sempre.

Eu quero que o Vereador, quando vem a esta tribuna falar sobre situações de médico, fale o nome dos médicos, para poderem ser processados, como já foram. Fale o nome dos médicos! Diz quem é que pratica a dupla cobrança do SUS, porque nós, eu e o Goulart, vamos procurar esses médicos, e, se houver, eles têm que ser criminalizados, têm que ser indiciados, porque isso é crime! Agora, não venham falar uma coisa aqui e defender outra coisa no processo. Eles são contra a violência obstétrica, mas são a favor do aborto, independentemente da idade gestacional! Independentemente da idade gestacional! Eles são a favor do aborto e de nenês com seis meses, é isso o que está colocado. Mas falam em violência obstétrica e criminalizam cesariana, que, como o advogado que eles contrataram falou, pode salvar vidas.

Agora, obrigar maternidades públicas e privadas a recepcionar uma pessoa que é alienígena ao serviço, que não faz parte do serviço, isso é desmoralizar o serviço público mesmo. É isso o que vocês estão querendo fazer. É desmoralizar o serviço público, é rasgar o SUS. É isso o que estão querendo fazer. É rasgar a CLT! É isso o que se faz com esse processo, é isso! Leiam! Os que leram o projeto leiam, por que está substituindo pessoas que não trabalham em hospital público por servidores públicos da Prefeitura, e depois vêm dizer que não é verdade. Está escrito aqui: obriga as maternidades, as casas de parto, os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitir a presença de uma doula num lugar que não tem nem como entrar a pessoa, num lugar onde não temos condições; no CO do HPV nós estamos atendendo, e tem dias que é a “cadeira nº 2”. A gente tem dificuldade de colocar o pai na sala de parto, o que é fundamental. Aí, vão colocar lá outra pessoa que recebe privado? E por que os médicos não podem, então, irem em outros hospitais para fazer cesariana em hospitais públicos, adentrarem em outros hospitais? Isso é um absurdo, com o que eu concordo!. Agora isso também aqui é um absurdo! Obrigar maternidades públicas e privadas a recepcionar uma pessoa que não é do quadro é errado! Será que é muito difícil de entender que é errado?

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada, ao PLL nº 232/14.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadora, gente querida que nos visita. O art. 3º diz que suprime um artigo que diz o seguinte: para o exercício da sua profissão, nos estabelecimentos já referidos, no art. 1º desta lei, as doulas poderão utilizar instrumentos e pratica de trabalho relativas a sua atividade, observadas as recomendações de segurança e assistência técnica. Então, a nossa ideia é suprimir este artigo porque não tem nexo e, com todo adiantado da ciência e com todo o cuidado que se faça em salas de cirurgia e de parto, que a gente possa trabalhar com instrumentos que não são usualmente usados para o parto. É uma série de outros instrumentos que a gente nem reconhece, nem o chefe do plantão sabe o que é. E aqui me socorro de convidar a esquerda de não votar isso. A esquerda tem nos ajudado em outras situações, em cobranças espúrias, em apresentações de coisas não naturais. Espero que os nossos colegas de esquerda entendam que nós precisamos de seus votos agora. É para mostrar que nós estamos de olho no que está acontecendo, estamos fiscalizando o que está acontecendo. O mérito é bom, mas o método não é bom! Eu não quero me demorar mais, porque vocês estão cansados de saber o que pensamos. Neste momento, não seria próprio, adequado, não seria legal, um monte de outras características, um atendimento por pseudoparteiras, inclusive é proibido que façam o parto, é conhecido isso! Se em algum momento, dentro da sala de parto, em que ela estiver usando as molinhas, estiver usando o som, músicas, se o parto de aproximar e não tiver o médico, ela não está autorizada a fazer. Então, é um pedido aos senhores que a gente, num momento de tecnologia avançada, não regrida, porque isso não é adiando, isso simplesmente é uma vontade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada, ao PLL nº 232/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, meus colegas Vereadores, senhoras e senhores, não é fácil, neste Parlamento, este debate, quando não se quer discutir e construir políticas sérias. Sempre se traz exemplos pontuais para querer contaminar o real debate. O real debate aqui é a discussão da humanização da saúde e a valorização de todos os profissionais que atuam nessa cadeia. E neste caso é trazer ao conjunto dos profissionais da saúde o reconhecimento das doulas. As doulas são mais antigas na história da humanidade do que os médicos. As doulas são as antigas parteiras, que vêm de todo esse processo, porque o ato de nascer existe desde que existem seres vivos, desde que existem seres humanos. E legalizar os processos e reconhecer o conjunto dos profissionais da saúde... E quero dizer aqui, em alto e bom tom, ao Dr. Thiago que nós temos posição, nós não utilizamos uma profissão para escravizar a sociedade. Nós somos contra o ato médico; os médicos acham que são os únicos donos dos processos da saúde, não reconhecem a filosofia da medicina humanitária e fazem da medicina um processo de industrialização. Nós somos favoráveis à cesariana, claro que somos, a cesariana é uma técnica médica necessária. Agora, nós somos contrários à industrialização da cesariana, porque o Brasil é o campeão mundial! Sessenta e sete por cento dos nascimentos no Brasil são feitos com cesarianas. E a Organização Mundial da Saúde recomenda, no máximo, 17%! É a isso que nós somos contrários! Nós somos contrários ao ato médico porque entendemos que os demais profissionais, na cadeia do atendimento ao paciente, têm o seu espaço e complementam o conjunto de ações, atividades e são profissionais que têm que ser reconhecidos, valorizados e não subjugados a uma única categoria profissional, neste caso, os médicos. Nós aqui dizemos, em alto e bom tom, que os enfermeiros têm o seu espaço, a sua valorização e têm que ter a sua autonomia funcional dentro desse ciclo, que os auxiliares de enfermagem, que os auxiliares de enfermagem, que os nutricionistas, que os psicólogos, que os fisioterapeutas, entre outros. Então, esta é uma discussão que não está acabada na sociedade, que é a imposição da categoria médica com esse instrumento chamado ato médico. Nós somos favoráveis, Dr. Goulart e Dr. Thiago, e defendemos, nesta tribuna, o programa Mais Médicos. O Dr. Thiago, quando Presidente, aprovou juntamente conosco uma Moção de Apoio, a qual ele não assinou para mandar, como Presidente, teve que esperar o Dr. Goulart assinar na próxima gestão. Por quê? Porque ele era contra, não usou seu papel de Presidente, encaminhando uma decisão da maioria desta Casa, para valorizar os profissionais que vieram de outros países para trabalhar nos lugares remotos e na periferia, onde nossos médicos não querem ir trabalhar! E aqui eu quero dizer, o Mais Médicos tem a aprovação de 95% da sociedade brasileira onde atuam. Isso é válido ou não é? Eu poderia discutir muito mais aqui, mas vou encerrar, Dr. Thiago, lhe pedindo aqui nesta tribuna que o senhor tenha respeito à memória da grande militante, da grande mulher que foi a nossa companheira Vânia Araújo, que infelizmente faleceu no parto. E também quero dizer aqui – e olho para o Ver. Valter que também é advogado e também com muito respeito ao advogado que defendeu a causa da Vânia e venceu, que é um grande militante das causas sociais, Jacques Alfonsin. Nossa homenagem a esses dois e aqui o nosso apoio total ao projeto original apresentado pela Ver.ª Jussara Cony e não pela sua deturpação. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada, ao PLL nº 232/14.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, senhoras e senhores cidadãos de Porto Alegre que comparecem à Câmara de Vereadores. Em primeiro lugar, me permitam rapidamente estender os meus cumprimentos ao Ver. Cassio Trogildo que preside hoje a sua última Sessão, como Presidente da Casa. Não é fácil, Ver. Cassio, consertar as visões de mundo de diversas de mundo de diversas bancadas e de matizes ideológicas completamente diferentes. Aqui, entre os 36 Vereadores, há Vereadores que estão, desde o leque político, mais à extrema direita, até aqueles que estão à extrema esquerda. Cada um deles, obviamente, representando a sua visão de mundo e os seus eleitores. E a tarefa do Presidente, que foi levada a cabo com absoluta dignidade pelo Ver. Cassio, não é fácil, é a tarefa de mediação, de construção de uma pauta positiva. E eu acho que o Presidente Cassio Trogildo foi muito feliz ao longo deste ano, na condução dos trabalhos. Então, fica aqui o meu cumprimento ao Presidente Cassio pelo trabalho que desenvolveu.

Eu acho que quase sempre nós estamos nos perdendo aqui entre bem e mal, quase sempre as pessoas são tomadas por essa tentação vã e negativa de achar que todo bem está de um lado e todo o mal do outro, ou toda a verdade está de um lado e toda a mentira está do outro. Não é assim na vida, não é assim aqui. Acho que os Vereadores que têm se manifestado contra o projeto de lei não são contra as doulas. No meu caso, particularmente, eu não sou contra as doulas. E acho mais: acho que uma mãe, uma gestante, uma parturiente tem direito de ter o apoio psicológico e de procurar isso, é da liberdade da pessoa. Eu acredito, primeiramente, na liberdade. Eu me posicionei contra e novamente me posiciono contra com relação à obrigatoriedade. Dizer que um hospital tem receber, dizer que um médico tem que obedecer; isto, desculpem-me, não posso aceitar, porque avilta o princípio que move o meu mandato e minha vida política, que é exatamente da liberdade. Eu acho que se a mãe quer... Até deu um exemplo: por que na sala cirúrgica se permite que entre um filmador? Que é alguém alheio ao ato médico e ao procedimento que ali está. Se permite que ele entre, é porque houve uma negociação, um acordo; se isso vale para quem faz a filmagem do parto, por que diabos não poderia valer para uma doula? Então eu acho que vale. É questão de se poder negociar, de bom senso, de boa vontade, de a mãe dizer: “Doutor, esta é a doula, ela me acompanhou, me pegou a mão, me tranquiliza, eu quero que ela entre comigo”. Por que o médico não deixaria? Agora, o que tenho me posicionado contra – nesse aspecto, infelizmente, ficamos em campos opostos – é sobre a obrigatoriedade, porque aí volto a dizer: acho que obrigar estar dentro de um centro cirúrgico... E se der um problema quem responde? Responde o médico e o hospital. Então, fica essa posição, porque eu quero fugir desse maniqueísmo.

Também quero contestar o Ver. Comassetto ao dizer que sou a favor do ato médico. Ver.ª Jussara, eu estou aqui muito graças a um ato médico. Tenho um filho de cinco anos, agradeço a Deus porque ele tem saúde, acredito em Deus, mas acredito no médico – de manhã cedo, a minha mulher, que já tinha tido dois filhos, me disse: “Olha, acho que alguma coisa não está bem”, ligou para o médico, que disse: “Vai para o hospital agora”. Fizeram aquele exame, e ele estava em sofrimento. E às 7h da noite, não foi de manhã, fizeram a cirurgia, e correu tudo bem, graças ao ato médico e graças à tecnologia. O que eu digo é isso, se nós temos recursos tecnológicos hoje, mas a pessoa quer fazer um parto em casa, tudo bem, mas vai ter que botar uma UTI em casa, porque, se ocorre um problema, não dá tempo de chegar ao hospital. Aí o Ver. Comassetto disse que é contra o ato médico! Eu fico feliz que ele tem duas meninas lindas, e elas estão aqui graças a um ato médico. Eu sou motociclista, se eu sofrer um acidente e for para o hospital, eu não vou dizer para o médico que ele não me atenda porque eu não quero o ato médico! Isso seria um desrespeito. Há que se ter respeito pelo ato médico. Assim como os enfermeiros têm o seu papel, assim como os médicos e os enfermeiros têm que ser sinérgicos dentro de um centro cirúrgico e no tratamento da saúde; assim como os outros profissionais que se correlacionam com essa atividade. Então, dizer que é contra o ato médico é um atentado contra a própria evolução da ciência e da sociedade. Na Idade Média, colocavam pessoas na fogueira porque elas praticavam atos que, segundo os fundamentalistas religiosos ou mesmo políticos, eram atos que atentavam contra a ciência, contra Deus, contra a razão ou seja lá contra o que diziam. Quantos foram queimados na fogueira por conta do fundamentalismo? E mais uma vez me parece que esse fundamentalismo está aí querendo opor doulas a médicos, enfermeiros a médicos, quando cada um tem o seu papel, e quando, na verdade, a autoridade na sala cirúrgica, queira ou não, é do médico; assim como no Tribunal do Júri a autoridade é do juiz; no cockpit do avião é o comandante, porque eles têm estudo, eles se formaram e respondem, inclusive, legalmente. Então é importante nós respeitarmos as doulas. Nós valorizamos esse ofício, mas também respeitamos os médicos, os profissionais e cada um que faz da sua vida e da sua atividade uma profissão de fé, especialmente a medicina que é uma profissão sagrada e precisa ser respeitada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago, a Emenda nº 18, destacada, ao PLL nº 232/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o PLL nº 232/14. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 232/14.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, municipários e doulas aqui presentes, eu quero dizer de público que talvez este seja um dos momentos mais desafiadores da minha história parlamentar, da minha história na luta das mulheres, da minha história de vida, da minha história de trabalho.

E eu quero, Ver.ª Sofia, iniciar este momento fazendo uma homenagem à memória da nossa companheira Vânia Araujo, pelo que ela significou como símbolo da resistência e da luta das mulheres como nossa secretária e pelo que ela significou como exemplo para todas nós do cuidado que as mulheres merecem durante toda a sua vida, mas, de uma forma muito particular, no processo em que começam a exercer aquilo que é mais do que um pré-parto, um parto e um pós-parto, aquilo que não é reconhecido pela sociedade como a função social da maternidade. É de maternidade, é de sua função social que eu venho a esta Tribuna falar, como mulher e como mãe de cinco filhos. Eu vou iniciar, senhores, peço a atenção dos colegas Vereadores, dos servidores públicos que estão aqui, lendo a carta que me foi encaminhada pela Associação de Doulas, a Adosul, que vem, através desta carta, agradecer imensamente pelo apoio, dedicação e luta desta Vereadora [e eu compartilho com os meus colegas Vereadores e as minha colegas Vereadoras] pela elaboração e defesa do PL das doulas. Agradecer também todos os Vereadores e Vereadoras que apoiaram a causa e lutaram junto conosco. No entanto [dizem as doulas] gostaríamos também de deixar claro que nós, doulas, não aceitamos emendas incluídas ao projeto, pois estas tornam a lei inócua e não gostaríamos que o PL fosse aprovado nesses termos. [Eu vou pedir, inclusive, para esta carta constar do meu pronunciamento na Taquigrafia e nos arquivos desta Câmara Municipal, porque hoje é um momento histórico da luta das mulheres, não é de uma particular, é da luta das mulheres.] Pois entendemos que tais emendas desqualificam e descaracterizam o objetivo da lei, tornando-a inócua, o que enfraquecerá todo o movimento pelo qual lutamos, tanto que toda a mulher que assim queira tenha uma doula no seu quarto, um direito da mulher. Não nos adianta aprovar um PL que apenas possibilite nossa entrada sem assegurá-la, não adianta aprovar um projeto de lei só por aprovar, apenas para dizer que Porto Alegre tem uma lei das doulas. Não! Desse jeito, descaracterizado, desconstituído, não é uma lei das doulas. Nossa lei seria a única no País com tantas brechas e lacunas, enfraquecendo, assim, o movimento em busca de parto e nascimento com respeito, com atenção e com a nossa presença. [Eu vou pular alguns parágrafos, porque vão ficar nos Anais desta Casa.] Esperamos que este projeto de lei siga adiante, mas, mais ainda, esperamos que os Vereadores possam compreender que quem está clamando pelo direito de ter uma doula não são as doulas, é a sociedade. Quem clama pela aprovação deste projeto são as famílias que desejam ter uma doula no parto. Agradecemos a todos que não mediram esforços nas muitas tentativas de aprovação do projeto, com as emendas que foram construídas num processo democrático. Agora entro eu a dizer algumas questões que me parecem importantes num momento como este: estou muito agradecida que possamos votar esse projeto hoje com a presença dos municipários e suas entidades representativas no aguardo e na luta aqui conosco para o que virá depois deste projeto. O projeto que apresentei e que já é realidade em 700 cidades do País foi criticado por Vereadores desta Casa porque não teria sido discutido com a sociedade. Eu sempre defendi a mais democrática participação, ampla, transparente, em debate com a sociedade. Retirei de imediato um projeto de priorização para realizarmos o debate, fizemos audiência pública com todas as entidades médicas, de enfermagem, farmacêuticas, entidades de doulas, movimentos sociais, reuniões públicas, conversei com o Secretário de Saúde, com a Secretaria de Mulheres, com o Prefeito Fortunati, com todos os colegas Vereadores, sem exceção. Destas várias conversas, houve inúmeras propostas que conseguimos compilar nessas emendas. Agora, por favor, peço atenção: após o debate com a sociedade e a apresentação de emendas contemplando todas as propostas que chegaram aqui de audiências públicas, fui acusada, pelos mesmos Vereadores que haviam me criticado, de transformar o projeto. Aliás, ignoraram as emendas que vieram da sociedade e que vieram de uma articulação política, inviabilizando o projeto com as emendas. Os mesmos Vereadores que são responsáveis por 70% das emendas totais do projeto, que desconfiguram, que aniquilam, que destroem o projeto. Essas inúmeras emendas apresentadas contrárias, baseadas em argumentos, muitas vezes de má-fé, argumentos distorcidos, destruíram o projeto e o transformaram num péssimo texto legislativo. Eu não vou me submeter...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...Peço o tempo de encaminhamento pela oposição, que já me foi cedido pela Ver.ª Sofia e pela Ver.ª Fernanda Melchionna, companheiras a quem agradeço muito. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, de encaminhamento da votação do PLL nº 232/14, pela oposição.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Essas inúmeras emendas apresentadas pelos Vereadores contrários ao projeto, baseadas nestes argumentos, ferem o texto legislativo, deformam toda lei criada sob a égide da desinformação, da informação de interesses individuais, ela provoca um regramento social equivocado e injusto. Esta lei, se votada nesta Casa, será injusta, porque ela foi deturpada, ela foi absolutamente desconstituída com as emendas aqui aprovadas. Não é o meu nome, senhores, não é o meu nome, porque eu tenho a minha história na luta das mulheres e no Parlamento desta Casa, há 35 anos, no Parlamento do Estado e novamente voltando a esta Casa. Não é o meu nome que está imaculado pelo que foi feito aqui; não é a minha história; é mais do que isso, porque no individualismo não vamos a lugar nenhum. É injusto e desigual para com as doulas, para com as mulheres, para com a luta das mulheres, para com aquelas que lutam historicamente para garantia dos seus direitos, livres de todas as formas de violência e opressão.

Eu vou citar apenas três emendas. Uma, do não direito às mulheres atendidas pelo SUS – é inadmissível isso. Desobriga os hospitais a deixar as doulas a participarem. Hoje os hospitais já decidem deixar ou não. O Ver. Marcelo Sgarbossa entrou com uma emenda importante que garantia justificativa técnica negativa em prazo de 24 horas pela equipe médica. Nem isso aceitaram! Quando não permite doulas, quando desobrigam os hospitais a não deixar a doula participar, quando sequer permite a participação da negativa, que seja feita a negativa e entregue à doula, sequer permite a justificativa, é um projeto antidoulas. Não, senhores, não adianta dizerem, meus colegas, que vão votar a favor. Esse não é um projeto discutido com a sociedade. Isso que vai sair aqui nem é fruto das emendas que os senhores rejeitaram, construídas com a sociedade, construídas com a Liderança do Governo. Eu quero ao Ver. Kevin Krieger, que era Líder do Governo na época; e eu quero agradecer ao Mendes Ribeiro, que deu continuidade, que é o Relator; eu quero agradecer ao Mauro Zacher pelo respeito – aos dois Líderes do Governo; pelo respeito do Ver. Mendes Ribeiro na elaboração do processo coletivo daquela plenária. Quero agradecer, porque vocês foram companheiros para legislar o melhor para Porto Alegre – agradeço muito. Quero agradecer ao Prefeito Fortunati e à sua Secretária da Saúde e a sua Secretária das Mulheres. Peço, senhores, peço, peço voto contra, peço voto contra esse projeto dos colegas que votaram e subscreveram comigo da base do Governo. (Palmas.) Este não é o projeto das doulas; é um projeto antidoulas, é um projeto antimulheres, é um projeto antivida, é um projeto “anti” a nossa luta das mulheres. É um projeto, inclusive, que é “anti” aqueles trabalhadores que estão, cada vez mais – o pessoal da saúde – compreendendo o significado da doula, uma experiência tão antiga como a humanidade. Em nenhum momento, nenhuma doula vai dizer o que o médico deve ou não fazer. Precisa-se de cesárea? Faça-se cesárea! Não é isso! Deturparam com esse discurso as emendas, deturparam o projeto! Senhores, este projeto não só é antidoula, é “anti” Porto Alegre” e é “anti” Câmara Municipal do jeito que ele ficou com as emendas trazidas aqui, principalmente, pelo Ver. Dr. Thiago. Eu peço voto contrário em homenagem ao direito deste Legislativo ao contraditório e em homenagem às mulheres, em homenagem a uma profissional, em homenagem a todos os profissionais de saúde que não se eximem e que não querem que a vida das pessoas esteja sobre qualquer hegemonia. Hegemonia faz mal à saúde. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 232/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 23 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, a bancada do PT votou junto com a Ver.ª Jussara Cony, as suas palavras na tribuna são a justificativa contra o que fizeram com a luta das doulas e com o direito das mulheres.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, aproveito este momento em que houve uma vitória para agradecer a todos os Vereadores que entenderam o processo. Ninguém é contra as doulas, nem a minha luta mostra qualquer erro em relação ao atendimento à mulher. Agradeço aos Vereadores e Vereadoras.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Queria também registrar, Presidente, a Declaração de Voto do PSOL, minha e do Ver. Prof. Alex, acompanhando o pedido da Ver.ª Jussara Cony depois da retaliação, do verdadeiro ataque, da mutilação de um projeto extremamente importante trazido pela Ver.ª Jussara Cony para esta Casa. Nós votamos “não” com a convicção de que este projeto foi apenas o primeiro que nós reapresentaremos, lotaremos as galerias e derrotaremos aqueles que não querem dar às mulheres o direito de escolha.

 

O SR. DR. THIAGO: Presidente, votei “não” por não concordar efetivamente com o texto, e fica o recado: todos aqueles que quiserem impingir coisas a este Parlamento – sejam quem for – e não construírem serão derrotados. Todos! Falo de todos.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito que todas as bancadas e Vereadores que fizeram Declaração de Voto encaminhem por escrito. Repito: as Declarações de Voto, para ficarem registradas, devem ser encaminhadas por escrito.

Apregoo Requerimento, de autoria de vários Vereadores, para discutir e votar, na sequência, o bloco dos seguintes projetos: PLE nº 029/16; PLCE nº 016/16; PLCE nº 015/16; PLL nº 052/16; PLCL nº 019/16.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu acabo de receber a relação encaminhada pela Mesa, onde não consta o projeto de lei que era o último a ser votado na manhã de hoje. Pela queda do número de presentes, deixou de ser incluído aqui, então ficou no limbo. Esse projeto, primeiro, tinha sido previsto para ser votado hoje pela tarde com as alterações, inclusive, com a necessidade de votar o projeto das doulas, e passou para amanhã, deixou de ser votado. Agora, não consta aqui. Peço a inclusão dele nessa relação.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O senhor me passa o projeto que nós incluiremos aqui, depois, como o sexto, então, porque a priorização da manhã foi uma, conforme combinado na Reunião de Lideres, e a priorização da tarde é outra. O senhor, por favor, nos encaminhe para que seja o sexto da nossa ordem.

Em votação o Requerimento de autoria de vários Vereadores para discussão e votação, na sequência, do bloco dos seguintes projetos: PLE nº 029/16; PLCE nº 016/16; PLCE nº 015/16; PLL nº 052/16; e PLCL nº 019/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2536/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/16, que institui a Companhia Municipal de Dança (Cia. de Dança) de Porto Alegre, a Companhia Jovem de Dança (Cia. Jovem de Dança) e o Programa Escola Preparatória de Dança no Município de Porto Alegre.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Idenir Cecchim: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-12-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 029/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, primeiro, agradecer o esforço do Líder do Governo Mauro Zacher, a coordenação da Companhia de Dança e dizer que estamos referendando, fortalecendo o lindo trabalho que vem da escola ao centro na excelência da dança, na oportunidade para a dança. Parabéns, Airton, Ilsa, todos os construtores e construtoras que dançam, embelezam e garantem a cultura em Porto Alegre.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2764/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/16, que altera os incs. X, XIV e XVII; inclui os incs. XXI, XXII e XXIII e os §§ 7º a 9º, todos no art. 3º-A, prevendo novas regras sobre o local de incidência do ISS; altera os incs. II e VIII do art. 21, bem como altera a lista de serviços anexa, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do município –, prevendo novos serviços sujeitos à tributação; inclui o inc. XXII no art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 – institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – e dá outra providências, prevendo nova hipótese de substituição tributária.

 

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-12-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCE nº 016/16. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/16.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e todas. É um projeto bastante técnico, trata da incidência de ISS sobre serviços que até o momento não há essa incidência. Eu estava aqui discutindo com o Fabrício – acho que é da Secretaria Estadual da Fazenda, não peguei sua identificação –, com a seguinte preocupação, e gostaria que a base do Governo prestasse atenção.

Nós aqui estamos criando a incidência de ISS sobre serviços que são prestados, mas que hoje não têm essa incidência. Está lá “disponibilização sem cessão definitiva de conteúdos de áudios, vídeo, imagem e texto por meio da Internet, respeitada a imunidade de livro, jornais e periódicos, exceto a distribuição e conteúdo pelos prestadores de serviços e acesso condicionado de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2015, sujeito ao ICMS”. Para os Vereadores que não estão talvez tão atentos ao projeto, nós estamos aqui criando um imposto sobre atividades ligadas à Internet tal como o serviço Netflix, que se falou aqui – é um exemplo. Eu não tenho, mas sei que é muito popular, e vários aqui devem ser usuários. Não sei quanto custa, Ver. Bosco, mas não sou um homem televisivo, então não tenho o tal do Netflix. Nós estávamos aqui problematizando que esses custos oriundos da incidência desse imposto, que é verdade é apenas 2%, foge da regra geral, que é 5%, que esse imposto não seja repassado ao consumidor, que ele fique ao ônus das grandes empresas prestadoras de serviços. O Ver. Valter está rindo, o senhor pode subir à tribuna e fazer a sua fala. Quero convidar a Liderança do Governo, nós podemos fazer uma emenda de construirmos juntos uma saída de não repasse ao consumidor e que fiquem as grandes empresas, poderíamos criar uma exceção para as pequenas e as microempresas. Estamos falando aqui de serviços, vou ler aqui art. 21, inciso II: “Serviços de análise de desenvolvimentos de sistemas, programação e elaboração de programas de computadores, licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computação, acessória e consultoria em informática, suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas e computadores”, ou seja, nós estamos falando daquele sujeito que vem à tua casa arrumar o teu computador! Nos estamos criando, incluindo numa lista, um imposto de 2% sobre esse sujeito que é um empreendedor individual, formalizado eu não, mas ele terá obrigação de dar nota e pagar 2% de ISS. Então, eu gostaria que os Vereadores ajudassem no debate. Nós temos outros temas a tratar hoje, mas faço aqui uma sugestão de emenda que não repassem ao consumidor os custos dessa incidência de ISS e que esse custo fique apenas nas grandes empresas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCE nº 016/16.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós viemos encaminhar aqui esse projeto que faz as empresas, não somente, Ver. Marcelo, a Net, Netflix, pagarem imposto em Porto Alegre. Há pouco tempo esta Casa discutiu a questão de tributação sobre os aplicativos para transporte de passageiros e fomos muito mal interpretados: uns diziam que a gente queria proibir, nós queríamos que pagassem tributos em Porto Alegre. Estão usando o solo da nossa Cidade, estão engarrafando a nossa Cidade, estão usando carros de fora de Porto Alegre, tanto é que a nossa regulamentação prevê carros somente de Porto Alegre, prevê que essas empresas, 99% delas multinacionais, paguem impostos em Porto Alegre. E agora, está se fazendo isso também, que a Netflix, Net, cartões de crédito paguem impostos em Porto Alegre. É uma forma de a nossa Prefeitura arrecadar mais.

 

O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clàudio Janta, somente pare reforçar exatamente isto: que essas empresas que hoje não pagam os impostos comecem a pagar impostos como todas as outras empresas.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Isso é uma forma justa de a cidade de Porto Alegre cobrar o que tem que ser pago: se usam o nosso solo, se usam os nossos postes, se usam as nossas ruas, se usam a nossa Cidade, as empresas têm que contribuir para melhorar a nossa assistência médica, as nossas escolas, a nossa assistência social, para melhorar a nossa Cidade, para que a nossa Cidade tenha dinheiro em caixa na Prefeitura. Nós encaminhamos para que este projeto seja aprovado, e a Prefeitura de Porto Alegre possa ter recursos para investir em educação, saúde, segurança pública e, também, nos trabalhadores, nas pessoas que fazem esta Cidade se movimentar, esta Cidade melhorar, para que volte a ser uma cidade alegre, uma cidade mais alegre ainda. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 016/16.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; nós estamos tratando aqui de um projeto que estende, viabiliza a imposição e cobrança de imposto, ISSQN, a novas possibilidades e a novas atividades que se desenvolvem nas cidades. O projeto cria a possibilidade do fato gerador da cobrança desses impostos. Nós precisamos votar favorável ao projeto destacando que nós temos uma regra que diz que o imposto, o ISS, é cobrado no município-sede da empresa. A guerra fiscal que se alcançou no País fez com que grande parcela das empresas fique andando e mudando de sede à medida que diminui a alíquota de um imposto “x”. Por exemplo, Ver. Mauro: presto serviço em Porto Alegre, sou de Porto Alegre, e a alíquota do imposto sobre o serviço que presto é 5%. Só que, lá em Cachoeirinha, é 2%. Como é que o pessoal faz? Instala uma empresa, entre aspas, de fachada em Cachoeirinha, e vem prestar o serviço em Porto Alegre, e o imposto daqui, pago por aqui, vai para os cofres do Município onde está instalada a empresa. O bom da questão é que precisamos, sim, essa fórmula de quando e onde ocorre o fato. O fato vai ocorrer no Município da prestação do serviço e, com isso, alteramos, modificamos e acertamos uma distorção bastante significativa para a Cidade. O projeto é bom e vamos votar favoravelmente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCE nº 016/16.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 2009, eu era o Líder do Prefeito Fogaça aqui, e o Secretário Cristiano Tatsch me chama e propõe uma política que vigora até hoje: nós queríamos trazer para Porto Alegre empresas operadoras de telemarketing, que são intensivas em mão de obra e geram 2 mil, 3 mil, 4 mil, 5 mil empregos. Estávamos perdendo competitividade para outras cidades. O que fizemos? Criamos uma política progressiva: quanto mais empregos essas empresas gerassem, menos impostos pagavam. Então, até 2 mil empregados, a empresa paga 5% em Porto Alegre; mais de 2 mil empregados, a empresa paga 4%; 3 mil empregados, paga 3%; e acima de 4 mil empregados, a empresa paga o mínimo, que são 2%. Ou seja, estamos trocando imposto por emprego. Isso é uma coisa muito positiva e acho que deveríamos estender isso a uma série de outras atividades produtivas, mas aqui se trata de outra coisa. Aqui se trata do seguinte: o ISS é imposto sobre serviço, que é competência dos Municípios. Há impostos que são federais; há impostos, como o ICM, que são estaduais, e há impostos que são municipais. Esses impostos municipais, muitas vezes, por elisão fiscal, por planejamento tributário, estão sendo recolhidos em outras cidades que não a cidade do fato gerador. Por exemplo, há empresas de aluguel de carro que estão recolhendo imposto em Minas Gerais, embora o aluguel seja feito em Porto Alegre; há empresa que opera crédito bancário e seguro e paga no interior de São Paulo, mas não paga em Porto Alegre. Então, a nossa compreensão é que o imposto é devido no local onde o fato gerador acontece. Todos esses impostos têm que ser pagos aqui. Muito recentemente, há questão de duas ou três semanas, nós votamos aqui o projeto do Uber e definimos exatamente isso naquele projeto: quando determinamos que só poderiam ser licenciados os táxis que são emplacados em Porto Alegre e não na região metropolitana, nós definimos... Por que nós definimos aquilo? Porque nós queremos que esse imposto seja transferido para cá, o imposto do IPVA, porque o veículo é emplacado aqui, ele vem para cá, e ele pode ajudar o Governo Municipal a fazer as políticas municipais.

Agora, tem uma incompreensão que ficou evidente aqui, na fala do Ver. Sgarbossa, que me denota um pouco por que o PT e os seus partidos congêneres têm dificuldade de compreender isso. O empresário nunca fica com o imposto. Não tem empresa que fique com o imposto, gente! É acreditar no Papai Noel depois de amanhã. Quem fica com o imposto é sempre o consumidor final. Nós pagamos, no Brasil, 35% de carga tributária sobre remédios. Então o Governo é sócio da doença. Esse imposto que o Governo cobra, os empresários do setor farmacêutico repassam a quem? A nós, consumidores. Infelizmente, gostemos ou não, é assim que a roda gira desde que a roda é roda. Então imaginar que vai ser criada uma fórmula em que os empresários da Netflix ou de qualquer outra coisa vão ter que arcar com o imposto, não vão repassar não existe. Por mais que a gente queira, que ache justo... É por isso que se fala e diminuição de carga tributária. É por isso!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Acho que não entendeu nada do que eu falei e aí vaiou, não é? É déficit de inteligência. A pessoa sofre de déficit de inteligência.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ou, então, para que as pessoas que estão em casa entendam, eu vou explicar. Os que estão aqui são aqueles atrelados aos partidos da extrema-esquerda, que acreditam que a carga tributária tem que ser 70%! São os que estão depredando as ruas nas manifestações.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Quem aqui acredita em Marx, por favor levante a mão. (Pausa.) Ali. É isso, essa é a nossa diferença. Eu estou tentando explicar...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, por favor...

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vamos assegurar o tempo do Vereador. Mais um minuto para conclusão.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu pensei que vocês tivessem compreendido hoje de manhã, quando o Ver. Adeli fez um chamamento à razão, mas parece que não, porque não há razão. Eu estou tentando explicar como funciona o mecanismo tributário, como funciona a aplicação dos impostos, porque a gente paga... Por favor, senhora, quer falar, lhe dou a palavra aqui, senhora da bolsa que mexe no telefone e não me deixa falar, venha para cá, fale. Eu estou tentando explicar isso, e não me permitem sequer explicar porque não funciona isso de dizer que não pode transferir, por que não existe. A senhora quer vir aqui? Por favor, segurança, pode deixar a senhora entrar.

Então, Sr. Presidente, estou tentando explicar isso. Estou dizendo que nós fazermos isso nesse instante é garantirmos que esse recurso fique em Porto Alegre, para atender, em última análise, vocês, porque esse dinheiro é pagar as despesas do Estado que são, entre outras coisas, o salário do funcionalismo. Então, é exatamente isso que nós estamos discutindo neste momento. Eu acho que, além dessas, temos que buscar as empresas de leasing, as empresas de empréstimos, as empresas de seguros, todas cujo fato gerador seja em Porto Alegre para as tributarmos e para que a riqueza gerada aqui, aqui fique, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLCE nº 016/16.

 

O SR. ELIZADRO SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, estamos, neste momento, no processo de discussão, inclusive estamos conversando... O Ver. Marcelo Sgarbossa subiu a esta tribuna para fazer uma manifestação a respeito de uma inquietação que, na realidade, tem, de fato, um aspecto meritório: o repasse desta isenção do ISS ao usuário. Então, ela tem de fato uma questão que é meritória. O problema é que estamos navegando juridicamente em um campo abstrato que fica difícil de ser mensurado, através de uma emenda, um impedimento ao projeto de lei – então estamos discutindo nesse sentido. A isenção vem pelo viés da isenção de cartão de crédito, de Netflix, de leasing. Vejam, hoje uma pessoa faz leasing, Ver.ª Fernanda, e o imposto, o ISS, vai para Barueri, por exemplo. Agora, daqui para frente, neste caso, o imposto sobre o leasing feito em Porto Alegre fica na Cidade. Neste sentido, nós, após a discussão, entendemos que o projeto é juridicamente factível, afinal temos aqui, na folha nº 10, a manifestação da Procuradoria do Município no sentido de que ele, juridicamente, está amparado pelo aspecto legal, efetivamente não incidindo em violações de preceitos constitucionais. Estamos trabalhando aqui na operação da Lei Complementar nº 306.

Portanto, senhores e senhoras, nós encaminhamos, enquanto Bancada do PTB no sentido da aprovação do presente projeto, afinal de contas ele traz fomento para a cidade de Porto Alegre. E bem asseverou o Ver. Clàudio Janta aqui, quando referiu que temos que incentivar tudo que traz benefícios fiscais para a cidade de Porto Alegre, Ver. Marcantônio, afinal a nossa Cidade é diretamente beneficiada. Encaminhamos nesse sentido, portanto, Ver. Cassio Trogildo, pela aprovação do projeto. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLCE nº 016/16. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 016/16.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; pessoas que estão nas galerias, que estão bastante exaltados; Ver. Airto Ferronato, prestei bastante atenção em V. Exa. quando falava sobre o ISS. O Ver. Airto Ferronato faz parte da Fazenda e tem bastante conhecimento sobre assuntos de tributação. Mas o ISS é um dos impostos mais importantes do Município, Ver. Marcantônio. Os três impostos importantes para o Município são o ISS, o IPTU e o ITBI, do Ver. Bernardino Vendruscolo – são os três principais impostos de arrecadação do Município. E o que foi aprovado recentemente, em lei federal, Ver.ª Fernanda, é que o ISS foi incrementado com novos serviços – é um imposto sobre serviços – que não tinham tributação anteriormente. Então, são novas tributações, uma delas é a parte ligada à comunicação, à Internet, que não era tributada anteriormente e que agora, com a nova legislação federal, é possível se tributar. Então temos que elogiar a Prefeitura, que rapidamente mandou um projeto de lei que institui a possibilidade de cobrança desse imposto, desses novos produtos. E do ISS, que ainda falta determinar qual a alíquota que incidirá sobre esses produtos, podendo ser, no mínimo, 2%, e, no máximo, 5%. Isso posteriormente será determinado.

O Ver. Ferronato também levantou a questão de quem tem direito de cobrar o ISS, qual Município, e essa é uma discussão que se tem feito bastante. A tal disputa tributária, por exemplo, dos cartões de crédito, que se fazia muito. É cobrado um imposto sobre serviço, e alguns Municípios acabam colocando a taxa bem menor do que os outros, sendo que algumas empresas nacionais e até multinacionais, quando o imposto era cobrado somente na localização da empresa, cobravam taxas menores e acabavam recolhendo imposto do Brasil inteiro em uma cidade pequena, porque elas tinham sua sede naquele Município. Essa é uma outra discussão que, neste projeto de lei complementar federal, também é feita: aonde vai se cobrar o imposto, se é onde o serviço foi realizado ou onde está localizada a empresa. Anteriormente, era somente onde era a sede da empresa, muitas vezes ela se localizava em uma cidade muito pequena do interior, fazia um acordo com o Prefeito colocando a taxa do ISS com o menor valor possível, então a empresa se colocava nessa cidade, prestava o serviço no Brasil inteiro e a cidade onde realmente era realizado o serviço não recebia nada, todo o imposto se dirigia para aquela cidade. Então se procura corrigir, através dessa lei federal, esse tipo de desvio que se tinha, a disputa da tributação, a luta fiscal, a disputa fiscal pelo imposto ISS. Essa legislação veio para corrigir, e o Município de Porto Alegre já saiu na frente tentando regulamentar para que se possa cobrar esse imposto dessas empresas novas que estão na nova regulamentação. Então, somos favoráveis a esse projeto, até porque quem paga o imposto não é consumidor e, sim, o prestador de serviço que vai ser responsabilizado de pagá-lo, que será de 2% a 5%. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCE nº 016/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLCE nº 015/16.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 015/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Emenda nº 02, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLCE nº 015/16.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLCE nº 015/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 02 ao PLCE nº 015/16.

Apregoo Emenda nº 03, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 015/16.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLCE nº 015/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 03 ao PLCE nº 015/16.

Apregoo Emenda nº 04, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon e outros Vereadores, ao PLCE nº 015/16.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLCE nº 015/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 04 ao PLCE nº 015/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2762/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/16, que altera o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, estendendo a vigência da isenção para o serviço público de transporte coletivo por ônibus.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Clàudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-12-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCE nº 015/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 015/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 015/16. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 015/16.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e todas, eu quero cumprimentar os municipários que nos acompanham numa tarde com bastante polêmica e bastantes projetos. Quero dizer aos colegas do Simpa, do Cores, ao prezado João e à turma que nos acompanha, que o quinto projeto é o que proíbe o parcelamento do salário dos municipários, acordado com as Lideranças dos partidos e do Governo. Nós queremos poder concluir a votação com grandes conquistas na tarde de hoje.

Sobre a questão da nossa emenda, eu quero ser muito breve. Acho que o Ver. Kevin Krieger acompanhou a reunião que o Prefeito eleito Marchezan teve aqui na Câmara Municipal, e eu quero reproduzir a fala que nós fizemos naquele momento, porque é evidente que é fundamental pensar em mecanismos de subsídio ao transporte coletivo para que a tarifa seja mais barata à população.

Nós vivemos num País onde é praxe isentar os transportes individuais, isentar o IPI dos carros, e, ao mesmo tempo, pouquíssimo comum ter uma política de desenvolvimento do sistema de transporte público de massas de forma a melhorar a locomoção da população e ter um transporte mais acessível. Não é à toa que estamos em 2016 e o metrô de Porto Alegre, por exemplo, nunca ter saído. Não é à toa que nós temos uma das tarifas mais caras do Brasil na nossa Capital, Porto Alegre, e, ao mesmo tempo, é preciso buscar a raiz desta estrutura extremamente injusta.

Nós votamos a favor, Ver. Kevin, da renovação do ISS, que reduziu em 5% a tarifa de ônibus lá em 2013. E nós achamos que o projeto vem com um elemento fundamental, que eu quero elogiar na tribuna, porque precisa, sim, quando se avança, ser feito o registro dos avanços, que é a questão da bilhetagem pública. A renovação da isenção do ISS está vinculada ao controle da bilhetagem ser gerida pelo Município de Porto Alegre. Como funciona hoje? Hoje, funciona sob o controle dos empresários da ATP. Todo o vale- transporte que é comprado antecipado, todo o sistema de passe antecipado, todo o sistema de transporte, de um modo global, é controlado por aqueles que lucram com esta lógica. É, na verdade, a raposa cuidando do galinheiro. E no projeto já veio o compromisso da extensão da renovação do ISS ser vinculada à bilhetagem e ao controle público ainda em 2017. Isso é positivo. A bilhetagem sob o controle público precisa, sim, ser trazida a esta tribuna, mas nós achamos que é preciso ir além. Por isso, nós apresentamos uma emenda. Nós achamos que é preciso ir além, porque é absolutamente inexplicável que nós tenhamos redução de ISS, que nós tenhamos tido uma licitação do transporte coletivo que era para avançar os condicionadores de ar nos ônibus, e os ônibus seguem sem ar-condicionado, que a frota não tenha melhorado, que não tenha acessibilidade, e que, ao mesmo tempo, ano após ano, tenhamos aumentos abusivos na tarifa. No ano passado foi de 15% o aumento na tarifa, gente! Muito mais do que a inflação! E impactou no bolso de quem? Do povo mais pobre, que precisa tomar ônibus e que, ao mesmo tempo, não tem, muitas vezes, o dinheiro para pagar. Isso não é comum! Nós fizemos, aqui na Câmara de Vereadores, muitos debates sobre o transporte coletivo e nós temos muito orgulho de estar junto nas lutas daqueles que não aceitam a lógica de todos os lucros para quem tem interesses privados. Uma das auditorias que o Tribunal de Contas fez, em 2013, apontou que eles ganhavam R$ 0,25 botando na tarifa de ônibus frota que estava parada nas garagens de ônibus e a tarifa era majorada em R$ 0,25. Os empresários ganharam, em um ano, R$ 72 milhões colocando na tarifa ônibus que estavam parados. E esse dinheiro saiu do bolso de quem está nos ouvindo, saiu do bolso de quem está nos acompanhando pela TVCâmara e foi para o bolso de meia dúzia de empresários que lucram em cima do direito de ir e vir da população. Isso é inaceitável! E a partir da mobilização da juventude nós conseguimos, com a auditoria do Tribunal de Contas, mostrar essa ilegalidade, em 2013, e se reduziu a tarifa de ônibus em Porto Alegre em R$ 0,25, numa mobilização da juventude e numa ação jurídica e política da Bancada do PSOL. Em 2016, a redução da tarifa durou um mês apenas porque a Prefeitura recorreu até Brasília para a tarifa aumentar novamente.

Então, nós estamos incluindo que para ter renovação de ISS tem que ter auditoria, tem que saber se esse dinheiro que os impostos que o Município vai deixar de arrecadar é, de fato, para baratear a passagem do usuário ou se é para enriquecer meia dúzia de empresários. Por isso nós estamos vinculando a ideia da auditoria. Já falei ao Prefeito, e está aqui o futuro Vice-Prefeito Paim, que é necessário auditar, é necessário revisar uma licitação na qual venceram empresas que já operaram o sistema, que durante 50 anos lucraram, sem licitação, no Município de Porto Alegre, que vendiam concessões públicas como se fossem negócios privados. E a gente trouxe aqui várias vezes o caso da Cambará, cujo dono da empresa colocou no inventário as linhas de ônibus de Porto Alegre. É a mesma coisa que um municipário colocar no seu testamento o concurso público que prestou! É um absurdo! É tratar coisas públicas como se fossem privadas. E na licitação, a única empresa que não operava em Porto Alegre, que inclusive colocava um valor mais barato em alguns lotes, foi desclassificada. Foram classificadas só aquelas que operam há mais de 50 anos em Porto Alegre, com esse monte de ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas, mas não houve nova auditoria de 2013 a 2016. E é por isso, sim, que nós coloquemos essa emenda, porque nós achamos que é preciso transparência, porque nós achamos que é preciso auditoria e porque nós achamos que os incentivos têm que ser à população e não a enriquecimento ilícito de alguns. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Zacher, a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 015/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 20 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 015/16. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 015/16.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, funcionários, colegas, militantes, nós vínhamos aqui, entre tantas votações, construindo um diálogo forte sobre esse tema do transporte público na Cidade de Porto Alegre. Nós sabemos a complexidade deste tema, a Prefeitura fez uma licitação depois de anos de mobilizações, de luta... Quem lembra 2013, aquelas massas na rua foram desencadeadas pelo debate de uma tarifa cara e de um serviço precário. Nós ainda temos a avaliação, Maristela, que representa aqui a EPTC, companheira de lutas, que a licitação não resolveu os problemas; talvez tenha dado legalidade aos contratos das empresas, mas não resolveu a superlotação, a qualidade do ônibus, e principalmente a capacidade da Prefeitura de incidir sobre essa qualidade e de incidir sobre o valor da passagem para que ela de fato seja honesta, seja correspondente ao custo, seja muito bem calibrada entre isenções, custos, lucros. Para nós é um mistério que a Carris, por exemplo, não dê lucro. Temos muito debate a fazer, mas por que esse debate é em grande parte superficial? Porque há dois elementos fundamentais, e esses dois elementos – é histórico este momento – estão sendo incluídos neste projeto, que é o controle da Prefeitura, Ver. Janta, e dos números do sistema, de quantos passageiros, de fato, andaram em cada bacia, em cada empresa, quantos são isentos, quantos são os estudantes, etc. Esse controle da roleta está na mão das empresas de ônibus e o Prefeito Marchezan com o vice Paim, que está aqui, ao trazer a prorrogação de ISSQN – e concordamos com a Ver.ª Fernanda Melchionna de que tem que tem auditoria, sim, porque na primeira concessão do ISS não houve redução de tarifa, houve acúmulo de lucro –, no entanto o projeto vem pela primeira vez à Prefeitura dizendo que a condição é que o controle do fundo tarifário, a bilhetagem, passe para a Prefeitura. E nós, que viemos com um projeto de lei desde 2011, 2012, 2013, o tivemos reprovado. A bancada do PT apresentou esse controle em projeto de lei, que foi rejeitado nesta Casa. Neste ano o apresentamos de novo e estamos transformando-o em uma emenda para completar o outro mistério do sistema, que é o controle dos recursos do sistema público de ônibus, que são milhões diariamente, que ficam numa conta privada, que é a conta da ATP, sobre os quais não temos controle das aplicações, dos resíduos dos vale-transportes não utilizados, das isenções, etc. Então, a nossa Emenda nº 04 traz a câmara de compensação de volta no formato da conta pública, instituição financeira pública sob controle da Prefeitura e a Prefeitura pagando pelo serviço conforme ele foi contabilizado pelos dados que estarão na mão da Prefeitura. E aí nós entendemos que, sim, é possível entender o sistema, incidir na qualidade, incidir na tarifa, responder à população, dar transparência. Ver. Mauro Zacher, agradeço pelo protagonismo para construirmos essa emenda e tirarmos o projeto na sequência se ela for aprovada. Podemos dar a transparência requerida pela juventude que luta por passe livre, pelos trabalhadores que lutam para reduzir a passagem em Porto Alegre, pelas mulheres que ficam horas de pé e amassadas nesses ônibus que atrasam e estão superlotados. É para esses usuários e usuárias que nós queremos que esse controle venha para a mão pública, e que nós possamos mostrar com transparência, controlar, incidir finalmente sobre esse serviço essencial, que é uma concessão.

Por isso peço o apoio do conjunto dos Vereadores e Vereadoras à Emenda nº 04, Ver.ª Jussara Cony, brava guerreira nesse tema conosco todos esses anos, para que a gente possa oferecer ao Prefeito novo, que está assumindo, um instrumento forte de gestão para dar conta de um novo momento do transporte público com qualidade e com uma tarifa adequada. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 015/16.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos encerrando o ano com algumas polêmicas, mas com um grande avanço. Eu acho que, durante o mandato inteiro, se discutiu muito a questão do transporte em Porto Alegre, e hoje se avança muito. Primeiro, não tendo a isenção, isso garante que não teremos, no início do ano, argumentos para as empresas aumentarem drasticamente as passagens. Segundo, cria-se um fundo que vai usar todos esses recursos; que passa para o Município uma reivindicação de vários Vereadores desta Casa, que é construída pela Emenda nº 02, que é construída pela Emenda nº 04. O ano que vem, vamos voltar a discutir a Emenda nº 03, que foi apresentada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, mas foi um grande avanço. Então, nós, que encaminhamos a Emenda nº 02, que foi aprovada, queremos agradecer a todos os membros desta Casa por isso. Queremos encaminhar aos membros desta Casa, aos colegas, aos Pares, no sentido da aprovação da Emenda nº 04. Tenho certeza de que trará um sistema eficiente de acompanhamento, um sistema eficiente de transparência no transporte de Porto Alegre. Por isso a bancada do Solidariedade encaminha pela aprovação da Emenda nº 04, Sr. Presidente e nobres Pares desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ficou ajustado entre as Lideranças que, com relação a essas considerações do Ver. Janta, relativamente aos parágrafos 5º e 6º, em redação final, serão retirados do texto, porque regimentalmente me parece que é o método mais adequado, já que há concordância geral.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Precisamos de um acordo da maioria dos Líderes presentes, que devem ultrapassar metade mais um do número de bancadas da Casa, que são 14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Como nenhum Líder discordou, temos unanimidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Todos os Líderes presentes? (Pausa.) Eu vou suspender a Sessão enquanto preparamos a redação do acordo de Líderes. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h55min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoo Termo de Anuência de Ajuste à Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 015/16, devidamente assinada pela maioria dos Líderes presentes.

Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 015/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 015/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com a contrariedade das Vereadoras Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, e dos Vereadores Engº Comassetto e Prof. Alex Fraga.

Em votação o PLCE nº 015/16. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 015/16.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores; este projeto é um projeto do Executivo e é um projeto muito bem visto pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Até parece contradição. Muitos vão dizer, Ver.ª Fernanda, que o PT está no Governo do Marchezan, mas sobre este tema aqui tratado nós apresentamos, nos últimos quatro anos, dois projetos de lei e fomos derrotados. Nós fomos derrotados, porque, em todo momento em que vinha a discussão sobre transporte público, nós sempre levantamos quatro eixos principais que têm e devem ser tratados para que se tenha o controle da gestão do transporte público. O primeiro deles é corrigir o que foi feito em 2008, que o Prefeito Fogaça fez por decreto, passando o caixa da bilhetagem eletrônica para a ATP controlar. E o que o Governo que entra está dizendo agora? Está corrigindo essa situação, dizendo que até 31 de dezembro de 2017 deve promover a transferência da gestão e da administração do sistema de bilhetagem eletrônico do sistema de transporte coletivo por ônibus ao Município de Porto Alegre, por intermédio da EPTC, fato este que nunca deveria ter deixado de acontecer. Por que isso? Cada um de vocês, senhoras e senhores que aqui estão, lá pelos dias 20, 25 de cada mês, recebem no seu cartão TRI a bilhetagem eletrônica, que é paga. Mas hoje, no momento em que ela é paga, cai tudo no caixa da ATP; ela recebe antecipadamente para realizar o serviço, e se é uma prestadora de serviço, ela teria que receber pelo serviço prestado e se ele for bem prestado. Aí a fiscalização – outro ponto que não foi levantado aqui, assunto que falei com o Vice-Prefeito eleito – tem que ser corrigida também, porque não pode continuar a ser feita pelos fiscais dos próprios ônibus. Hoje, se um ônibus que tem que passar às 8h ou às 8h15min, mas passa o das 8h e só o seguinte, das 8h30min. Nos mapas, vem como se tudo tivesse ocorrido normalmente, e isso nunca é corrigido. Então, para quem mora na periferia e utiliza transporte público – e quanto mais longe, mais difícil é a situação – fica prejudicado.

O terceiro ponto que precisamos enfrentar é sobre o sistema de transporte público de Porto Alegre, o qual tem que estar integrado na Região Metropolitana, não dá mais para que os ônibus de Canoas, Alvorada, Cachoeirinha, Viamão, entre outros, continuem entrando vazios em Porto Alegre, não podendo pegar passageiros, e os de Porto Alegre fazendo o mesmo trajeto. E quando alguém que vem de Canoas, que tem que desembarcar no aeroporto e depois chegar ao Centro, paga duas passagens. Não é integrado o sistema, tem que haver a integração do sistema metropolitano. É outro ponto que não foi tratado aqui.

Por último, quero dizer aqui que é bem-vinda a isenção de impostos, Fernanda, se for para beneficiar o destinatário final, que é o passageiro. Há dois anos, a Presidente Dilma, antes do golpe, promoveu a isenção dos tributos trabalhistas para todas as empresas de ônibus, que deveria ser repassada ao preço da passagem, diminuindo o preço da passagem. Alguém, aqui, percebeu essa isenção tributária e que incidiu na passagem dos nossos ônibus no dia a dia? Não! Essa isenção foi incorporada pelas empresas dentro do seu custo, se diluiu. Agora, se aponta que haverá a isenção do ISS para o sistema de transporte, e também tem que ser falado qual é o mecanismo que vai reestruturar, que vai poder controlar isso.

Concluindo, Ver.ª Sofia, Ver. Adeli, Ver. Marcelo, da nossa bancada, que apresentou o projeto, o Conselho Municipal de Transporte Urbano tem que ser reestruturado. Aquele conselho que lá está, na sua totalidade, com raras exceções, da UAMPA e da Central Única dos Trabalhadores, dizem “amém” à ATP e assina a planilha dos custos sem discutir com a população. Então, o Conselho de Transporte Público também tem que ser revisado e refeito para analisar, avaliar e ver a prestação de contas.

Então, Sr. Presidente, quero registrar esses pontos aqui, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, com as emendas já apresentadas e aprovadas, votará favoravelmente a este projeto. Entendemos que já é um passo que está sendo feito, mas é insuficiente, ainda, dentro do sistema de transporte público de passageiros de Porto Alegre, ele tem que atender, em primeiro lugar, aqueles que precisam, com preços baixos, preços justos, conforme o salário dos trabalhadores, com qualidade e assiduidade. Isso ainda falta ser conquistado. Essa luta é de todos nós. Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLCE nº 015/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a contrariedade dos Vereadores Fernanda Melchionna, Prof. Alex Fraga e Jussara Cony.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 052/16 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PLCE nº 007/16, passar à discussão e votação do PLL nº 257/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0779/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/16, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Alex Fraga, que inclui art. 109-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre parcelamento das despesas com pessoal ativo e com pessoal inativo dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL nº 019/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 019/16.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e todas, eu queria agradecer a permanência e a força da categoria dos municipários, que, desde as 10h estão conosco esperando o que nós queremos que seja uma grande vitória para o Município de Porto Alegre. Nós queremos agradecer ao Ver. Reginaldo Pujol, que deixou que o nosso projeto em defesa dos municipários fosse votado neste momento; embora ele tenha um projeto importante na sequência cedeu pela pauta, porque ele é a favor do nosso projeto em defesa dos municipários, já me antecipou seu voto, cedo na Sessão de hoje, ao Líder do Governo que conseguiu priorizar o projeto, como nós fizemos, Ver. Mauro, em relação ao IPTU, que foi uma vitória enorme do Município de Porto Alegre, a manutenção dos descontos e o posicionamento da Câmara com todos os votos unânimes na questão da lei complementar que permite esse desconto para a população e, ao mesmo tempo, garante o 13º salário para a categoria neste momento tão difícil, João Ezequiel, Everaldo, também está aqui a Associação do Hospital de Pronto Socorro, o Simpa, o Cores. Este projeto, na verdade, é muito simples – fizemos as correções que foram pedidas –, um projeto que inclui no nosso Estatuto do Funcionário Público a vedação à possibilidade de parcelamentos dos salários porque achamos que salário é sagrado e precisa estar garantido também no nosso estatuto. (Palmas.)

Quero agradecer ao Ver. Elizandro Sabino, da CUTHAB, que ajudou muito para que este projeto chegasse ao Plenário. A nossa ideia, Ver. Janta, que já havia se manifestado em relação à importância do nosso projeto, era poder terminar a tarde de hoje, embora haja outros projetos subsequentes, com essa importante conquista do Município. Não é uma conquista de um Vereador, de uma Vereadora, de uma bancada, é uma vitória do conjunto da Câmara de Vereadores e do conjunto do Município de Porto Alegre, prevendo aquilo que, para nós, tem sido fundamental para garantir a prioridade e que haja, no Estatuto do Funcionário, também essa importante conquista para que a gente possa, de fato, avançar na política municipal e para que possamos dar prioridade aos serviços públicos tão importantes para nossa população, porque quando a gente fala em salários, falamos na qualidade dos serviços que são prestados à nossa população, porque lá na ponta da escola está a professora municipal; lá no posto de saúde, está o médico, a enfermeira; lá no DEP e na SMOV, estão os operários. Nós achamos que é uma grande finalização da Câmara de Vereadores de Porto Alegre ter essa garantia no nosso Estatuto do Funcionário Público, fazendo com que, aprovando a emenda, que foi feita com sentido de garantir com que não houvesse redundância ou dificuldades no projeto, nós aceitamos a emenda apresentada porque achamos que é importante deixá-lo redondo nessa garantia de direitos, nós pedimos a aprovação por unanimidade dessa Casa, para que os Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre demonstrem seu voto favorável ao conjunto da população de Porto Alegre, ao conjunto da categoria dos municipários e municipárias, ao conjunto dos 17 mil trabalhadores que estão lá na ponta batalhando por uma Cidade melhor. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 019/16.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Marchezan vai dialogar com os municipários, terá que dialogar. Estou aqui, Ver.ª Fernanda, com a Lei nº 133, do Estatuto do Funcionalismo Municipal. Acho até que este dia é histórico, porque nós ouvimos na rádio, há pouco, que a Justiça não acolheu a ação do PSDB que questionava o desconto do IPTU.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Reconheceu, e é uma vitória para a Câmara de Vereadores, Presidente Cassio e Líderes, com os quais estivemos juntos no Tribunal de Contas. Essa vitória da garantia do IPTU, da receita, foi para fechar o ano honrando os compromissos com os municipários. É uma vitória fundamental que ensina para a cidade de Porto Alegre, para os outros governos, que há saída, sim, sem ser o Estado mínimo. E as cláusulas do Estatuto, Ver.ª Fernanda e Ver. Alex, que acrescentam uma muito importante, elas consagram esse direito de receber o 13º salário até o dia 20, de se receber os salários mensais, de ter o seu plano de carreira respeitado, os seus adicionais, tudo que nós consideramos fundamental para que as políticas públicas da cidade de Porto Alegre sejam de qualidade, os funcionários estejam motivados e sejam parte da construção da Cidade que queremos. Os municipários participam das eleições, têm as suas opiniões, os seus votos, mas, uma vez o gestor eleito, nós queremos estar na gestão. Nós não aceitamos assédio moral, nós não aceitamos repressão à mobilização, à organização e à luta da categoria. Nós defendemos, sim, o direito constitucional de greve, de estar aqui discutindo como ficarão as secretarias, como ficarão as políticas públicas, como ficarão as gratificações, como ficará a nossa carreira. E não aceitamos, porque não trabalhamos parceladamente, nunca aceitaremos salário parcelado! Nunca! Porque o trabalho na Prefeitura de Porto Alegre é um trabalho sério, Ver. Villela, que foi nosso Prefeito e que sabe o que significa um funcionalismo satisfeito, integrado, orgulhoso da sua carreira, do seu trabalho, da política pública que realiza. Infelizmente, nós vivemos tempos muito difíceis no Brasil, e os municipários também, nos últimos anos, tiveram que lutar muito para enfrentar o efeito cascata e não deixar retirar 30% do salário. Tiveram que lutar muito para o seu plano de carreira voltar a ser respeitado, e agora estamos em processo, novamente, do plano de carreira, e queremos que ele siga o seu fluxo, respeitando cada passo que o municipário dá na sua vida, na dedicação ao Município. Tiveram que lutar muito para recompor a inflação, e, este ano, já estão perdendo muito pelo parcelamento que ainda vai se completar em janeiro. Mas jamais tiveram que enfrentar parcelamento salarial como vive a dor, a tristeza, a agressão do funcionalismo estadual. Por isso que colocar como cláusula máxima essa proibição no estatuto é o coroamento de uma história de luta da PMPA, do Simpa, da ATEMPA, da ASMS, de todas as nossas associações, de toda a nossa luta sindical, da luta por democratização desse sindicato que nós vivemos na cidade de Porto Alegre, da luta por uma Cidade que respeita os seus funcionários, que trabalha com eles, e que sabe, sim, na hora certa, buscar alternativas e é o que nós buscamos de ontem para hoje. Nós aqui aprovamos, inclusive, impostos que não eram cobrados em serviços. Nós estamos cobrando a contrapartida das empresas de ônibus para, de fato, não gastar mais com a Carris; nós não queremos mais gastar com a Carris, nós queremos o sistema sob controle, sustentável e servindo bem a cidade de Porto Alegre, porque o erário está perdendo milhões com a Carris e não precisa perder.

Então, Ver.ª Fernanda e Ver. Prof.º Alex, nos orgulhamos, Ver.ª Jussara, de andarmos lado a lado nas bancadas bravas, guerreiras, e eu sei que muitos outros aqui vão apoiar em defesa do funcionalismo, mais do que isso, em defesa dos direitos, em defesa de uma Cidade sustentável, feliz, o que passa pelo funcionalismo. E falo em nome da Jussara também, do PCdoB. Viva o funcionário público municipal! Que a gente possa dialogar, construir sempre uma Cidade melhor para todos e todas! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 019/16.

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu não tenho dúvida de que salário é sagrado, é a contraprestação do nosso trabalho. A única reflexão que quero fazer em um momento que estamos vendo o Governo do Estado não podendo pagar salários há sete, oito meses – o que é trágico -, que a pessoa chega no Banrisul e ainda não conseguiu quitar o empréstimo do ano passado, não consegue o deste ano e ainda tem que pagar o juro, o que é muito ruim, para tudo isso, com relação a esse projeto, embora eu vá votar favoravelmente, quero fazer com vocês uma reflexão. Algo que eu tenho dito há muito tempo: dos couros saem as correias – é um ditado gaúcho. De onde é que vem o dinheiro para pagar os nossos salários, inclusive os nossos 8 mil e poucos reais aqui de Vereador? De onde é que vem? De onde é que vem o dinheiro que paga o justo salário de vocês como servidores? Esse dinheiro vem da riqueza que é gerada na sociedade. A partir do quê? Dos impostos. Porque o nosso dinheiro, como servidor público, por favor, acompanhem meu raciocínio, quando nós trabalhamos e descontamos imposto de renda no final do mês, esse dinheiro recircula dentro da máquina, não é excedente, não é dinheiro novo. O dinheiro novo, que cresce... Por isso, se vocês forem olhar o Orçamento de Porto Alegre, todos os anos o ISS não tem crescido, o crescimento é vegetativo; se vocês olharem o IPTU, a não ser agora, se for fazer a atualização de planta de valores para verificar... Esse dinheiro não tem crescido. Se esse dinheiro não cresce e as despesas do Governo crescem, por mais justas que ela sejam, num determinado momento, cedo ou tarde, vai faltar dinheiro, isso é matemático, não estou inventando aqui. Então, quero dizer para vocês servidores públicos: vocês são os emuladores do processo do desenvolvimento. Eu fui Secretário da Indústria e Comércio e Secretário do Urbanismo, e, na semana passada, me ligou uma pessoa e me disse: “Vereador, me ajuda, tenho um processo que não anda lá no Urbanismo”. Eu pedi para verem o processo no sistema, que qualquer um pode ver. Ele estava parado desde o dia 20 de junho na mesa de uma técnica. Pode haver dificuldade, pode haver tudo, mas, assim como esse, eu conheço vários colegas aqui porque convivi nas secretarias e sempre, graças a Deus, tive o maior respeito e fui muito respeitado dentro dos ambientes de trabalho. A gente sabe que muitas vezes as pessoas estão descoladas dessa lógica, acham que não existem. Eu dizia para os meus servidores: “Gente, vocês não estão se apercebendo; se nós transformarmos Porto Alegre numa cidade tão rançosa a ponto de que ninguém queira mais investir aqui, vai chegar o dia em que vai faltar dinheiro para pagar até o salário de vocês”. Vai faltar dinheiro para creche, para manutenção da praça, vai faltar dinheiro para o posto de saúde, vai faltar dinheiro para o comprimido da pessoa que tem que tomar medicação contínua, vai faltar para agulha, vai faltar para tudo, para o giz da professora. Volto a dizer: é do couro que sai as correias. Então, o que falo aqui, no momento em que vou votar favoravelmente, é que no final são duas coisas: primeira, embora a gente crie um comando – Ver.ª Fernanda, veja, pode haver uma armadilha aqui – e se daqui a um mês não tiver dinheiro para pagar integralmente? Nós estamos criando uma amarra. Se não tiver dinheiro para pagar integralmente, aí não paga integral? Não paga nada? Nem o parcelado? Então deixo aqui como dúvida. A segunda questão: se nós, na nossa cabeça – e vocês é que fazem a máquina a girar –, não mudarmos o chip para trabalhar de forma sinérgica com quem gera riqueza, com a produção da Cidade para fazerem aquilo que vocês fazem, vocês que são servidores públicos, nós somos, eu sou. E estamos aqui para servir a sociedade e fazer com que essa engrenagem ande. Se nós não tivermos na cabeça essa consciência e nos colocarmos como inimigos ou do Valter ou de um determinado setor produtivo a máquina parará de andar. E no dia em que ela parar de andar, como já tem parado, vai chegar o momento, como infelizmente chegou, em que não haverá dinheiro para pagar nem os nossos salários. Era essa a reflexão que eu queria fazer. No mais, que vocês recebam em dia seus salários e que tenham um bom ano de 2017 e um feliz Natal. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 019/16.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a primeira coisa que o trabalhador tem que ter é a sua segurança. Vimos vários planos, no ano passado e no ano retrasado, para recuperarem a economia, mas nesses vários planos – e agora mesmo o Governo Temer tem algumas saídas para recuperar a economia – sempre quem tem que contribuir é o trabalhador. E esse projeto diz que o trabalhador vai contribuir, mas não mexendo no seu salário. O trabalhador vai contribuir trabalhando, tendo ideias, ajudando o Município a arrecadar, mas não mexendo no bolso dos trabalhadores, como foi na mobilização dos municipários para garantir o pagamento no SPC. Salário de trabalhador não contribui com economia nenhuma, apenas com a local, porque o comércio de Porto Alegre, os comércios da região metropolitana, com a política de parcelamento do Sartori, vêm diminuindo as suas vendas cada vez mais. Uma cidade que vive somente de comércio e de serviços não pode ter os trabalhadores do Município e do Estado recebendo parcelado, com insegurança. Toda a empresa – e, queiram ou não queiram, o Município e o Estado são empresas, empresas a serviço nosso, a serviço da população, do cidadão – tem que ter um planejamento. Isso eu falei aqui na questão do 13º salário. Não adianta dizer que tem superávit, que vai embelezar a orla do Guaíba, que vai fazer isso ou aquilo. Os governos têm que aprender com os trabalhadores. Não pode um chefe de família trocar de carro, chegar em casa e a sua luz estar cortada. Não pode um chefe de família viajar e quando voltar da viagem não ter gás para esquentar a xepa. Não pode um chefe de família ficar a semana inteira bebendo num boteco, jantando fora e no final do mês não pagar a escola do seu filho. Ele se organiza. Ele tem gás, ele paga luz, ele paga a escola do seu filho, ele alimenta a sua família, e, quando sobra, ele vai tomar uma pinga, ele vai jantar com a patroa, vai comer lá um arrozinho com linguiça, um carreteirinho, uma batata frita. Ele faz isso, mas organizado com a sua receita. Então, o Município que organize a sua receita e não puna os seus trabalhadores. Que pague o salário em dia! Isso é planejamento! E o Município tem uma Secretaria de Planejamento. Então, que planeje: dia 30, dia 5, eu tenho que pagar o salário dos servidores. Então, que esteja lá na planilha, planejado. Dia 20, eu tenho que pagar o 13º salário; que esteja lá, planejado. As nossas contas são planejadas. Então, num governo não existe plano de demissão voluntária, plano de incentivo; não existe nada, o que existe é pagar os servidores, que são as pessoas que fazem o Município crescer, porque, geralmente, é o pessoal que cuida da saúde, da segurança pública, da educação, da limpeza que é penalizado, porque os altos salários não vêm para cá gritar nas galerias querendo o seu 13º salário, não vêm para cá gritar querendo o seu salário.

Então, nós encaminhamos favoravelmente ao projeto. Vamos votar favoravelmente ao projeto, porque salário é sagrado, salário tem que ser honrado, tem que ser pago em dia, assim como o 13º salário. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 019/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCL nº 019/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO com a contrariedade dos Vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel e Mendes Ribeiro.

 

O SR. MENDES RIBEIRO: Como havia solicitado, passo a ler a Declaração de Voto (Lê.): “Venho, através desta, declarar meu voto contrário à proposição em epígrafe, em que pese o caráter meritório da mesma, pois entendo que uma das formas mais justas e dignas de um administrador público valorizar o serviço público é pagar pontualmente seus servidores, pois os vencimentos, os proventos, pensões, gratificação natalina são verbas de caráter alimentar, indispensáveis. Todavia, manifestei minha contrariedade ao PLCE em comento, visto que o mesmo é inconstitucional, já que afronta ao princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, uma vez que há claro vício de origem quando o Legislativo determina ao Executivo e dispõe sobre regime jurídico dos servidores municipais, cuja matéria é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõem os artigos 61, §1°, e 84, inciso VI da Constituição Federal. Calha dizer que os incisos V e VII, do artigo 94, da LOMPA, consagram como competência privativa do Prefeito a iniciativa de proposições sobre o regime jurídico dos servidores municipais, e, por via de consequência, a forma de pagamento da sua remuneração, dos proventos e pensões. Além disso, o presente PLCE é despiciendo, visto que a Lei Orgânica de Porto Alegre é muito clara ao não permitir qualquer parcelamento de remuneração dos servidores públicos municipais, visto que os artigos 39, 40 e 41 do referido Diploma Legal, os quais são de aplicação imediata, direta e integral, estabelecem que a quitação mensal da folha de pagamentos dos servidores municipais se dará até o último dia útil do mês a que corresponder, bem como que o 13° salário será pago até o dia 20 de dezembro, facultada a antecipação. Caso não sejam quitadas essas verbas, a autoridade que deu motivo ao atraso poderá responder administrativa e criminalmente”.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1929/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/16, que altera os limites das Macrozonas (MZ) 05 e 08, altera os limites da Subunidade 09 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 22 da MZ 05 e da Subunidade 01 da UEU 38 da MZ 08, cria e institui como Área Especial de Interesse Social II (AEIS II) a Subunidade 03 da UEU 22 da MZ 05, cria a Subunidade 04 da UEU 22 da MZ 05 com o mesmo regime da Subunidade 09 da UEU 22 da MZ 05 e define o regime urbanístico para a AEIS II criada. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-12-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCE nº 007/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLCE nº 007/16. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/16.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Reginaldo Pujol e demais Vereadores que discutem muito o tema do Plano Diretor e o tema das áreas irregulares da cidade de Porto Alegre. Este é um projeto do Executivo que propõe transformar em AEIS II, destinada à regularização fundiária, um projeto irregular lá na Jorge Pereira Nunes, no bairro Campo Novo. É uma área de quatro hectares e meio e que já está ocupada há muito anos. E eu quero fazer neste momento uma referência a todos aqueles Vereadores e Vereadoras que lutaram, nos últimos períodos, pela regularização fundiária na cidade de Porto Alegre – Ver.ª Jussara Cony, Ver. Cleiton; os Vereadores que nos acompanharam na CUTHAB, Ver.ª Fernanda, Ver. Mauro, Ver. Janta –, que nós continuamos tendo em Porto Alegre 750 vilas irregulares e a maioria delas é irregular porque o Município não absorveu, não assimilou o Estatuto da Cidade que permite que áreas como essa sejam regularizadas de pronto. Inclusive, com a comunidade da SMAM, técnicos da SMAM que aqui estão, o próprio projeto do Minha Casa, Minha Vida nacional diz que aquelas áreas que têm conflito ambiental, que a regularização for permitida e que houver uma compensação ambiental podem e devem ser regularizadas. E eu sempre trago aqui, como exemplo, a Vila Kanazawa, que está lá no morro Pasmado, em Belém Velho. Acima dessa área, Ver. Reginaldo Pujol, que está lá há 40 anos, bate lá Secretaria do Meio Ambiente dizendo que está no topo do morro. Mas ao lado foi licenciado o Alphaville, com a mesma característica, mas um empreendimento novo. E aquela comunidade que está lá, nós fizemos umas dez audiências públicas aqui na CUTHAB e o processo não conseguiu ir para frente.

Então, em temas como esse, nós precisamos olhar o tema da cidade em seu todo e analisar isso para poder ver a questão da regularização. O que nós temos que evitar é a extensão territorial da Cidade para cima do urbano com novos empreendimentos habitacionais que peguem áreas de preservação. Como é o caso de alguns projetos, que nós gravamos, Ver. Cassio Trogildo, a zona rural e já tem proposta de colocar AEIS lá dentro da zona rural, e isso nós temos que limitar. Mas um projeto como esse, ali na Jorge Pereira Nunes, uma comunidade regular que já está lá há 40 anos e que não sairá mais de lá, nós temos que dar condições de regularizar, e que o esgoto seja tratado, e que se construa a praça, e que tenha lá as contrapartidas sociais da região. Fiz questão de vir aqui falar sobre esse projeto, Ver.ª Jussara, porque nós sempre lutamos muito pelo tema da reforma urbana, e esse é um tema que não desencantou na cidade de Porto Alegre. E nós precisamos fazer com que desencante, porque as 750 vilas irregulares que tem na Cidade, assim que forem incorporadas na urbanidade da Cidade, Ver. Marcantônio, elas passam a ter uma vida que contribui com a urbanidade, e no momento em que elas estão fora da regularização, essas pessoas são mobilizadas para ir ao Orçamento Participativo, conquistam dinheiro para colocar na infraestrutura e no momento de aplicar o que dizem? “Não pode, porque é irregular”. Então esse tema é importantíssimo, essa área que o Governo manda, eu lamento que seja só uma área, e temos mais de 700 áreas na Cidade, que a grande maioria poderiam ter sido regularizadas e serem incorporadas na cidade de Porto Alegre. O voto de nossa Bancada será favorável ao projeto que dá entrada na regularização desta área, lá no Campo Novo, na Jorge Pereira Nunes, que é uma comunidade que necessita ser incorporada à urbanidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCE nº 007/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2690/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/15, de autoria do Ver. Alberto Terres, que cria o Programa de Educação Permanente, Aperfeiçoamento e Formação dos Profissionais da Área da Saúde acerca da Doença Falciforme. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-11-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 257/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 257/15. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 257/15.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Marcelo Sgarbossa e Ver. Adeli Sell, vim aqui, em nome da nossa Bancada, encaminhar este projeto do nosso suplente de Vereador, Alberto Terres, que ali está, para o qual peço uma salva de palmas, que é funcionário público municipal, trabalha na saúde e luta no tema da saúde, e que assumiu como Vereador, no ano passado, na Semana da Consciência Negra. (Palmas.) Ele apresentou este projeto de criar todo um estudo, um grupo de trabalho e em atenção especial à doença falciforme. Eu, junto com os Vereadores Delegado Cleiton, Tarciso Flecha Negra, Jussara Cony e Sofia Cavedon, entre outros, coordenamos aqui a Frente Parlamentar dos Povos de Matriz Africana e dos Povos Tradicionais. Este tema ainda é tabu na sociedade brasileira. Eu mesmo aprendi que a doença falciforme é uma doença hereditária, que veio junto com os povos que foram trazidos forçosamente da África, e se mantém até hoje, e atinge até 70% da população negra. Ela pode se manifestar ativamente como doença ou pode ser portador. Essa doença nada mais é do que a mudança das hemácias – que são de forma redonda – que se modificam, tornando-as parecidas com uma foice, que endurecem, enrijecendo e trancando os vasos sanguíneos e, com isso, ocasionam uma doença que é incurável, mas pode ser tratada. E esse processo precisa ser assumido, assimilado, compreendido por toda a sociedade para que possamos avançar e combater.

Portanto, em nome da nossa Bancada, queremos homenagear o nosso Ver. Alberto Terres, e pedir aos colegas Vereadores que possamos aprovar e deixar o registro desta conquista para a cidade de Porto Alegre, que é do nosso Vereador da raça negra, que assumiu aqui na Semana da Consciência Negra, no passado. Muito obrigado, um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 257/15. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 257/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 054/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem de priorização, para que possamos, logo após a discussão e votação do PLL nº 054/16, passar à discussão e votação do PLL nº 136/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0629/16 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 054/16, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga os promotores de competições esportivas a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da inscrição a atletas idosos e a para-atletas.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-08-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 054/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Eu gostaria de saber qual é a ordem que está a reestruturação administrativa?

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): É o segundo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, só quero fazer um registro. Depois da discussão do estatuto, ligou-me o Ver. João Antonio Dib, e ele fez uma referência que quero fazer para todos vocês. Disse que antes da Lei nº 133 não tinha 13º salário, e disse que eu olhasse quem assinou a 133 – e foi o Prefeito João Antonio Dib! Ele, que está nos assistindo, sempre defendeu os municipários e as municipárias, e eu quero fazer essa boa referência. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado pelo registro, Vereadora.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1399/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera a ementa e o art. 1º e inclui art. 1º-A, todos na Lei nº 11.417, de 15 de fevereiro de 2013 – que permite aos proprietários de estabelecimentos comerciais a instalação de bicicletários nesses locais –, permitindo aos proprietários de estabelecimentos comerciais a instalação de paraciclos e bicicletários sobre a parcela de calçada e via pública que lhes seja fronteira.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

 

                                                                                                       

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 136/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 136/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Bom, se alguns Vereadores estão em dúvida, vou tentar ajudar aqui, dando uma explicação. Existe uma lei, de 2013, que não permite aos proprietários de estabelecimentos comerciais a instalarem bicicletários e paraciclos. Então, nós fizemos uma lei, mudando esta lei de 2013, permitindo que os donos de estabelecimentos comerciais instalem bicicletários e paraciclos. O que a EPTC fez, numa conversa em que estavam presentes o Presidente Cappellari, técnicos da EPTC e o Ver. Mauro Zacher, foi uma emenda, esta emenda apresentada e assinada pelo Ver. Mauro Zacher, em que cria uma vírgula, e a autorização para colocar esses paraciclos nesses lugares dependerá de análise técnica da EPTC. Nós acolhemos esta sugestão, o próprio Ver. Mauro Zacher foi o autor da emenda. Então é uma emenda construída, ficando a critério da EPTC a análise de caso a caso, mas autoriza que o proprietário do estabelecimento coloque um bicicletário ali no lugar. Pode – aí, sim, esse é o tema – a EPTC autorizar a retirada do estacionamento de um veículo para colocar ali, se o proprietário requerer, na frente do estabelecimento comercial. Então é, basicamente, muito simples. É isso, obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 136/14. (Pausa) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 136/14. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação da Indicação nº 042/16 e da Indicação nº 066/13. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Delegado Cleiton, em homenagem ao seu último dia aqui, em princípio, darei acordo, desde que façamos a votação sem fazer encaminhamentos para a votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 042/16 – (Proc. nº 1699/16 – Ver. Delegado Cleiton) – ao Governo Municipal, que sugere a criação do Cartão Azul Digital e de aplicativo para celulares, nos moldes do criado na Cidade de São Paulo, permitindo o pagamento digital e a substituição do cartão físico nas chamadas áreas azuis e nos estacionamentos públicos da Cidade de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 042/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. APROVADA.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 066/13 – (Proc. nº 1235/13 – Ver. Delegado Cleiton) – ao Executivo Municipal, que sugere o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Porto Alegre prevendo a instalação de sistema de videomonitoramento nos pontos fixos de táxi do Município.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 066/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2750/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/16, que cria as Secretarias Municipais que refere, estabelece suas finalidades e competências, extingue secretarias e dispõe sobre a organização administrativa durante a sua extinção e revoga legislação sobre o tema. Com Emenda nº 01, 02, 04 a 07, 09, 10, 12, 14, 15, 16, 18 a 23.Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Clàudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01, e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-12-16;

- retiradas as Emendas nºs 03, 08, 11,13 e 17;

- adiada a votação por uma Sessão em 21-12-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 012/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, quero solicitar a V. Exa. ou aos autores das emendas que pudessem explicar, de forma breve, porque nós estamos acompanhando no papel, mas os municipários e municipárias não sabem o que estamos votando; eu acho que ajudaria. Inclusive, nesta, nós estamos em dúvida, porque que está criando novamente o Secretário do Município?

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 01 ao PLCE nº 012/16. (Pausa.) O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 01 ao PLCE nº 012/16.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, a Subemenda nº 01 apenas corrige uma questão formal que existe na apresentação do projeto, em que há um equívoco na redação. Se nós fizermos uma rápida leitura do projeto de lei, no seu art. 14, inciso VI, diz que “ficam revogados (...) o art. 6º da Lei nº 1.621”. Aí, quando você lê o inciso XI, repete: “o art. 6º da Lei nº 1.621...” Veio em duplicidade, e, por essa razão, nós estamos apresentando esta subemenda, apenas para corrigir um ato formal, esta é a questão.

Com respeito aos demais artigos da subemenda, suprime o art. 1º da Emenda de Relator nº 01, e, no art. 3º, apenas altera a redação. Nós alteramos para a redação ficar cristalina: “Fica criado o cargo de Secretário do Município”. É apenas uma correção formal, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 01 ao PLCE nº 012/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 30 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 012/16. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 012/16.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Nós temos insistido no conjunto da discussão da reforma administrativa porque, na verdade, a reforma, em termos econômicos, em termos de racionalização dos recursos públicos, não ataca dois temas centrais, e nós apresentamos emendas justamente nesse sentido. A primeira delas, vocês viram o caput, é o fim da figura dos secretários adjuntos e dos diretores adjuntos no âmbito da Administração Descentralizada. Esta emenda vem justamente no sentido de, por um lado, acabar com um verdadeiro escândalo que foi aprovado pela Câmara de Vereadores, na última reforma, em 2012, da criação de uma figura de secretário adjunto para a mesma pasta, com altos salários, para a mesma secretaria que vários aliados políticos do Governo passado foram acomodados. Nós não temos papas na língua porque esse debate nós fizemos ao longo dos últimos anos, falando que, infelizmente, em Porto Alegre se instituiu uma lógica lamentável de aumento exorbitante de criação de Cargos em Comissão e de criação da figura do secretário adjunto, carimbados para acomodar os partidos políticos da base aliada, para garantir uma maioria formal, que tem impactos financeiros enormes. Vocês sabem que se gastam R$ 100 milhões com os cargos de confiança na Prefeitura de Porto Alegre, e, por outro lado, que em muitos casos, prejudicam o conjunto das políticas públicas, com pessoas que, muitas vezes, não são e não conhecem a situação técnica e do desenvolvimento das políticas públicas na Prefeitura de Porto Alegre. Não foram nem um e nem dois casos que nós recebemos ao longo dos anos, casos de assédio moral, casos de ordens explícitas que não tinham não só nada haver com o serviço público, mas que, muitas vezes, atrapalhava o conjunto das políticas públicas executado pelos municipários e pelas municipárias lá na ponta. E a tentativa de botar esta emenda é para fazer uma correção grave ao projeto, porque se a ideia é, de fato, economizar recursos públicos, tem que economizar naquilo que é desperdício, e não naquilo que é execução correta de políticas públicas, como o licenciamento ambiental lá na SMAM, como a política dos direitos dos animais, como a política em relação à FASC, como a política em relação à SME, como a política em relação aos direitos humanos. E eu vou ter oportunidade de debater cada um desses temas que nós trouxemos aqui na questão dos secretários adjuntos.

Mais do que isso, nós temos outra emenda assinada com o conjunto de Vereadores da bancada do PT, da bancada do PCdoB, que deve entrar logo adiante, que reduz, em 30%, o número de Cargos em Comissão, porque é justamente nesse mesmo espírito de mostrar que, por um lado, não está se fazendo economia com esse projeto.

Nós achamos que tem muitas secretarias – e já falamos isso muitas vezes – que não cumpriram seu papel, que foram criadas para acomodar partidos da base aliada – a Secretaria do Trabalho, por exemplo. Nós podemos fazer esse debate aqui. Quando foi criada, nós falamos que era uma secretaria carimbada que poderia cumprir um papel fundamental, mas não cumpre, de geração de emprego e renda, de promoção de políticas que ajudem a classe trabalhadora neste momento em que nós estamos vivendo, de desemprego e de arrocho salarial. Outras tantas, obviamente, poderiam estar dentro de determinadas pastas, para garantir que não houvesse desperdício de recursos públicos.

Mas o problema é que o projeto tira secretarias fundamentais definidas inclusive pela legislação federal. O meu colega Alex Fraga trouxe a legislação do licenciamento, que cabe ao órgão ambiental fazer e obviamente não ao órgão de desenvolvimento econômico, não a nenhuma outra secretaria, ou mesmo políticas públicas transversais.

E eu vou reivindicar o Centro de Referência às Vítimas da Violência, que foi criado agora, em 2011, depois da criação da Secretaria Adjunta da Mulher, porque não é só uma questão de simbolismo, é questão de representatividade e questão de desenvolvimento de políticas públicas para que as mulheres porto-alegrenses possam enfrentar um tema tão grave.

Então nós, com esta emenda, queremos deixar claro que se tem que atacar aquilo o que, de fato, deve ser atacado, que é o desperdício de dinheiro público, o caciquismo e a lógica de acomodar os partidos aliados e um monte de secretarias adjuntas e cargos de comissão.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 012/16.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e senhoras e senhores que estão conosco nesta tarde, serei vaiado, eu sei, mas vou votar contra esta emenda. Vereadora Melchionna, sem entrar no mérito da questão, o Prefeito de Porto Alegre não tem competência para a iniciativa de chegar aqui, meu caro Ver. Pujol, e propor a extinção de cargos através de um projeto de lei da Câmara, assim como, sem entrar no mérito, é outra discussão, a Emenda propõe extinguir cargos de secretários adjuntos e comissionados no Município de Porto Alegre, na Administração Direta, centralizada, além de cargos de diretores adjuntos. O que acontece? A proposição de aumentar ou diminuir salário, de aumentar ou diminuir CCs do Executivo, é da iniciativa exclusiva do Executivo, Ver.ª Fernanda. Portanto, respeitando bastante a emenda de Vossa Excelência, nós não deveríamos aprovar esta emenda, porque ela é flagrantemente inconstitucional.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 012/16.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, está sendo feita, proposta aqui, uma estruturação do Município de Porto Alegre, com prazo de 120 dias, que resultará, no máximo, em 15 Secretarias. O Ver. Airto Ferronato já falou aqui que esta emenda, da Ver.ª Fernanda Melchionna, além de ser inconstitucional, inviabiliza as políticas públicas, inviabiliza as questões primordiais do nosso Município. Se nós tivermos a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a proposta do Governo é ter dentro dessa Secretaria a acessibilidade, a inclusão social de pessoas com deficiência; ter dentro dessa Secretaria os direitos humanos. Com isso, congrega o que são hoje várias Secretarias, Secretarias Adjuntas, tendo numa única Subsecretaria, numa diretoria, também ter a qualificação profissional e a intermediação de mão de obra. Também ter na Secretaria de Desenvolvimento Social, o esporte, a recreação e o lazer. Então, é necessário ter um secretário adjunto. Hoje a política de esporte da Prefeitura ocorre, como o Ver. João Bosco ainda nos falava, é um atendimento feito no Ginásio Tesourinha, então como vai tirar o secretário adjunto? Como vai saber das políticas de esporte, como é o exemplo que o Bosco nos deu do Tesourinha, que são feitas nas academias e praças de Porto Alegre, que são feitas por convênio com os clubes? Tem que ter essa figura do secretário adjunto. Não é o secretário adjunto que onera o Município; o que onera o Município é a quantidade estrondosa de CCs; que onera o Município é a quantidade de secretários que há dentro do Município, e aí vem uma gama de coisas atrás desses secretários.

Então, estamos encaminhando contrariamente à emenda da Ver.ª Fernanda Melchionna, primeiro, pelo o que o Ferronato já disse, por ser inconstitucional; e, segundo, porque inviabiliza um projeto de Governo, que está mais próximo das comunidades, está mais próximo da população de Porto Alegre, para, realmente, fazer as políticas junto com o povo, as políticas de acordo com as necessidades da população de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 012/16.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadores e Vereadoras, esta emenda tem dois sentidos muito importantes. O primeiro é um problema já diagnosticado por todos, até pelo Ver. Janta, que veio encaminhar contrariamente: tem excesso de CCs na Prefeitura de Porto Alegre. Esse é o primeiro problema. (Palmas.) Se isso já é diagnosticado, vamos começar a cortar. Nós votamos contrariamente a todos esses adjuntos, houve uma lei que criou adjunto em todas as secretarias que não tinham, até nas microssecretarias. Eles compõem os 1.100 CCs da Prefeitura de Porto Alegre. E eu vou contar para vocês: eu fui Secretária Adjunta no Governo Raul Ponte, funcionária, professora com uma FG – inclusive, uma FG 4 ou 5. Outro sentido fundamental, Ver.ª Fernanda, é que valorizemos o funcionário público de carreira para o espaço de chefia, para diretor, para secretário, para secretária. Então esse sentido é importante. A SMED tinha 5 mil funcionários e tinha 20 e poucos CCs. Trabalhava com coordenações, com funcionários de carreira, valorizando funcionários de carreira, valorizando o seu trabalho, através de uma função gratificada. Então tem solução para adjunto, tem solução para diretor, garante qualidade, garante apropriação no serviço. Vamos evoluir para eleição de chefia, vamos eleger as chefias no meio dos funcionários e dar função gratificada, comprometer com a gestão, comprometer com a qualidade do serviço, com o compromisso de todos os funcionários para ter resultados. Porque eu tenho ouvido o Prefeito Marchezan dizendo que vai criar banco de talento, que ele quer garantir qualidade técnica. Vou dizer uma coisa para vocês: começa valorizando o funcionalismo e terá qualidade técnica. Porque, muitas vezes, um dos diagnósticos que nós tínhamos lá na Carris era de que os CCs, que assumiam as chefias, não sabiam de nada da área, sequer a coordenação de lavagem de ônibus, que era malfeita, mal-coordenada, e a Carris está daquele jeito: não se antecipa para comprar peças, fica destruindo ônibus para poder rodar com outros ônibus. É complicado quando se coloca o CC sem a qualidade técnica.

Então, o Secretário, acho que, sim, que bom que pudesse nomear funcionários públicos. Mas, por favor, secretários adjuntos, diretores, chefes de seção, vamos valorizar o funcionalismo público, vamos aproveitar esse capital humano, capital de inteligência, de trabalho, de experiência, que o nosso funcionalismo municipal tem. Então, esse é o sentido da emenda. E aí, Ver. Airto, desculpa, mas não é inconstitucional, nós não estamos criando despesa aqui, nós estamos com essa emenda no Parlamento, reduzindo despesa, isso não tem nada de ilegal, de inconstitucional; é ético, é moral, é legal e, mais do que isso, é necessário. Porque ou nós reduzimos onde é possível reduzir, qualificando a gestão, ou senão a solução vai ser tirar identidade, força, estrutura de secretarias estratégicas, o que não vamos aceitar que aconteça.

Então, sim à Emenda da extinção dos adjuntos, dos CCs de adjunto e diretor, não da função. Vamos trabalhar uma nova Prefeitura, uma Prefeitura que valorize, de fato, o seu corpo funcional.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 012/16.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadora; os municipários que continuam firmes aqui nessa luta. Eu acho que esta emenda tem um valor e ela vem no sentido de colocar à prova questões que são fundamentais na discussão deste projeto. Esta Emenda nº 02, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, extingue os cargos de secretário adjunto e de diretor adjunto. Acho, Vereadora, que agora é a hora de nós vermos se querem mesmo economizar. Tem que economizar com o supérfluo, porque se não fizerem isso, vão continuar penalizando ao invés de valorizar os trabalhadores, os servidores de carreira, que são o esteio para que as políticas públicas se materializem lá na ponta. Não é secretário adjunto, o esteio para que as políticas se materializem são funcionários de quadro, de carreira, valorizados, que, aliás, deveriam ser chamados para ocupar espaços estratégicos no sentido de garantir as políticas públicas. Eu quero ver a coerência, Ver.ª Sofia, Ver.ª Fernanda, hoje, da base do Governo aqui. Eu quero ver essa coerência. Se as despesas é que estão levando o Governo a enviar a esta Casa este projeto de extermínio, inclusive de secretarias estratégicas, que vote a favor desta emenda. Nós, da oposição, estamos até contribuindo no sentido de valorizar os servidores, de diminuir as despesas e de que os servidores não sejam criminalizados e penalizados. Olha o que nós passamos há pouco, Ezequiel! Se não fosse toda a articulação dos Municipários, do Simpa, desta Casa, não tinha 13º salário! A mando do Prefeito que nem assumiu! (Palmas.) Nós, da oposição, estamos contribuindo com emendas como esta para que o Município de Porto Alegre funcione, mas funcione a contento, com qualidade, buscando, nos quadros de carreira, aqueles que têm e levam essa qualidade. Por exemplo, a Ver.ª Sofia e eu temos emendas para manter a qualidade do licenciamento ambiental. Quem é que pode manter a qualidade do licenciamento ambiental? É uma Secretaria de Desenvolvimento articulada com os grandes empreendedores ou são os técnicos de carreira com expertise para o licenciamento ambiental? (Palmas.) As emendas que nós, da oposição, estamos fazendo e contribuindo são para manter a qualidade e manter a Secretaria de Meio de Ambiente, para que ela seja a responsável pela elaboração e execução da política ambiental do Município, onde um dos instrumentos estratégicos é o licenciamento ambiental. Como também queremos manter a Secretaria de Esportes, a Secretaria de Direitos Humanos, a SEDA – são Secretarias fundamentais, estratégicas para o nosso desenvolvimento.

Quero perguntar|: pode o secretário adjunto ser mais importante que a Secretaria de Meio Ambiente e seus técnicos? Não pode! Ver. Valter, eu sempre respeito V. Exa., não sou de resmungar, eu falo e digo o que tem de ser dito na tribuna, que é o espaço que nós temos. Venha para a tribuna e proteste. Eu estou perguntando: pode um secretário adjunto ser mais importante que funcionários de carreira? Não pode! E quem está falando aqui é uma funcionária de carreira de 32 anos por concurso público, que fez carreira dentro da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que sabe e trabalhou por 32 anos na área da saúde. Aliás, nós não somos valorizados. Para mim, os funcionários de carreira têm muito mais qualidade - porque passaram por um processo todo, desde o concurso público, para garantir o funcionamento de políticas públicas e de um projeto estratégico de governo - do que o secretário adjunto. Eu quero saber: pode esse ser mais importante que os funcionários? Não!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 012/16.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Senhoras e senhores, eu só quero dizer que há um poder que se chama poder soberano do voto. E quando acontece esse tipo de coisa, eu quero explicar para quem está em casa, nos assistindo pela TVCâmara, que quando eu faço discurso - e estão me vaiando aqui -, dá 550, 600 compartilhamentos. Então, na verdade, vocês acham que estão nos constrangendo, mas estão nos ajudando. Sabem por quê? Porque tem 160 cadeiras aqui dentro do plenário, nas galerias, mas fora daqui tem um milhão e meio de porto-alegrenses. E o mundo vai muito além disso, e as pessoas estão acompanhando. Eu quero dizer o seguinte: vejam bem. Ver.ª Fernanda, parabéns pelo seu projeto. Parabéns pelo seu projeto! Parabéns a vocês que estão aplaudindo. Eu quero ver se o Marchezan, o novo Prefeito, quando assumir agora, vai fazer um decreto, no dia 1º de janeiro, extinguindo os CCs do PSOL, porque a Luciana Genro foi, até anteontem, CC aqui na Bancada; o Roberto Robaina foi, até anteontem, CC aqui na Bancada; a Luciana Genro é CC na Bancada da Assembleia. Então, vamos fazer o seguinte: vamos trocar. Vocês propõem que acabam os CCs lá, e vamos aceitar que ele acabe com os CCs aqui. Esta é a lógica? Cada Poder cuida do seu. Se for este o pacto – e nós vamos aceitar –, está invertida a lógica constitucional. Nós podemos administrar os cargos e a estrutura do Executivo, inclusive os CCs, e o Executivo vai poder dizer se quer que o Seu Robaina, que a Luciana Genro e que a turma do PSOL possa ficar também empregada nos CCs da Bancada, como ficaram a vida inteira, porque ficam demonizando CC, mas vivem com estrutura de CC. Estão demonizando a questão do Estado, mas hoje, graças a Deus, na Assembleia Legislativa, caiu a história de que nós, contribuintes, temos que pagar do nosso dinheiro para o pessoal estar lá fazendo... Porque, por exemplo, quem está aqui hoje, eu imagino que a maior parte das pessoas - nós estamos numa quinta-feira -, grande parte aqui é de líderes sindicais. Que bom!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não são? São servidores? Então, estão faltando o trabalho, é isso? Faltando o trabalho? Bom, se não é líder sindical, Sr. Presidente, que tem imunidade para estar aqui, se é funcionário público da Prefeitura, no ponto, e está aqui... Se não é nenhum desses dois, me desculpem, é desocupado. É desocupado! Eu sei que está cheio de desocupados!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O seu tempo está assegurado, Vereador. Solicito às galerias que tenham compreensão. Quando estiver um Vereador na tribuna, por favor, ouçam, e, após, daremos um tempo para as manifestações.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Saibam os 1,5 milhão de porto-alegrenses que pagam a conta, os contribuintes, que aqui tem 160 cadeiras. Estas 160 cadeiras são de uma claque de dois partidos políticos. Por isso é que não me deixam falar. Saibam o senhor e a senhora, saibam os cidadãos que estão nos ouvindo: essa é a forma de comportamento. Volto a dizer: se quem está aqui tem imunidade sindical, meu caro Vereador - o senhor, que quando está aí, agride os Vereadores; mas quando está aqui, gosta de ser respeitado -, se quem está aqui é com imunidade, na próxima vez que o senhor sentar aqui como Vereador, eu vou lhe cobrar esse tipo de postura, e vou representar contra o senhor. Pois bem, eu vou parar de novo.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Se o Prefeito, que foi eleito... Para quem não sabe o que é eleição, ele foi... Não é do meu Partido e o meu Partido perdeu.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Seu tempo está assegurado, Ver. Valter Nagelstein.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Então, vieram aqui, veio a Ver.ª Fernanda Melchionna, mais uma vez, dizer que eu faço demagogia. Demagogia é isso. Demagogia é querer falar para a população que está fazendo uma coisa, algo que a vontade pública clama, que é a racionalização do serviço público, que é ter menos CC. Se o Prefeito que foi eleito disse que iria cortar 30% dos CCs, se o Prefeito que foi eleito está propondo, aqui, para nós uma diminuição de 39 para 15 secretarias, ele está propondo, em última análise, uma profunda redução da estrutura pública. E eu não estou dizendo nem que concordo; mas estou dizendo que ele está fazendo.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não estou dizendo, Sr. Presidente, nem que concordo, só que, de novo, cada um, pela Constituição e pelas leis, exerce a sua parcela de poder naquilo que lhe é facultado. Quem cuida da administração do Executivo, da organização do Executivo, dos cargos e das estruturas é o Chefe do Poder Executivo. Quem cuida da organização do Legislativo é o Legislativo. Quem organiza quantos CCs tem nos seus gabinetes, os cinco que a Ver.ª Fernanda Melchionna provavelmente tem no gabinete dela, mais os três ou quatro que tem na Bancada, é o PSOL. Quem organiza os cargos que tem na Bancada do PMDB é a Bancada do PMDB. Cada um organiza as suas. E vou dizer mais, para concluir. A Ver.ª Jussara Cony me surpreende depois de tantos anos de vida pública, ao dizer que o secretário não tem importância! É o secretário que responde, inclusive legalmente. Se faz alguma coisa que é indevida, o Ministério Público responsabiliza por improbidade administrativa o secretário. Então, quem manda mais, sim, é o secretário! E só se tem ...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Por favor, estão histéricas aqui, me deixem falar.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Parece que sim. A senhora, por favor.

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O seu tempo já encerrou, já foi dado um minuto.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu sei. Eu só vou concluir, Sr. Presidente.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu só... uma frase. Preciso concluir uma frase.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito às galerias que mantenham o silêncio, o Ver. Valter já vai encerrar o seu pronunciamento. Por favor, Vereador.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Só vou dizer que o mau conceito equivocado que pode surgir em relação ao funcionário de carreira é exatamente porque o funcionário de carreira não está fazendo as coisas da forma que tem que fazer e no tempo que tem que fazer, e o CC acaba fazendo as coisas que a sociedade espera. Muito obrigado. (Vaias.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Presidente, eu queria solicitar a prorrogação da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Coloco em votação o seu Requerimento, assim que terminarmos esta votação em andamento.

O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 012/16.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Presidente Cássio, colegas, o que está sendo proposto e debatido aqui na emenda da minha querida e valorosa Ver.ª Fernanda Melchionna, por quem eu tenho o maior respeito, é extinguir, a partir, claro, da sanção deste projeto encaminhado pelo Prefeito Fortunati, a pedido do novo Prefeito Marchezan, os secretários adjuntos. Baseado neste único tema, eu venho encaminhar para que nossos colegas Vereadores votem contrariamente a esta emenda, porque esta atitude, que é valorosa da Ver.ª Fernanda, é precipitada. Nós estamos, cada vez mais, neste debate aqui, e como o projeto diz, nos próximos 120 dias que temos pela frente depois de aprovado o projeto, temos todo o período para adaptar o novo governo da forma como esta Casa aprovar. A questão das Secretarias de Meio Ambiente, de Direitos Humanos, a SEDA e de Esportes também será votada aqui. Mas nós temos, após a votação do projeto encaminhado pelo Prefeito Marchezan, 120 dias para adaptar e poder organizar as funções e cargos dentro do Governo. Extinguir agora todos os secretários adjuntos é precipitado. E esta não é a maior luta dos servidores que estão aí. Quando foi criada a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, criou-se uma certa suspeita, uma certa contrariedade nas Bancadas do PT e do PSOL, e também em outras Bancadas da oposição aqui, mas no decorrer desses três anos e seis meses que estamos aqui, quase quatro anos, que foi a nova gestão do Governo Fortunati, a Secretaria de Direitos Humanos se destacou pela política para o negro, pela política da mulher, pela política indígena, pela política pró-imigrantes, pela política do idoso, ganhando, inclusive, grandes prêmios internacionais reconhecidos pela ONU e dados pela ONU. Então, não vamos demonizar aqui o cargo de secretário adjunto, isso não é decisivo e não vai mudar nada no sucesso ou não de um governo. Não vai. O que pode mudar é o reordenamento das secretarias, que visa otimizar, que visa fazer um governo mais ágil, que visa fazer um governo menos burocrático, que visa fazer um governo que tenha seus licenciamentos garantidos pela legalidade, mas que não atrasem e não quebrem grandes e pequenos empresários, que não invalidem pequenos e grandes projetos sociais encaminhados pelo Orçamento Participativo. Eu milito há seis anos no Governo Fortunati, e apoiei o meu candidato a Prefeito, Deputado Mauricio Dziedricki. Nós somos da base aliada do Governo Fortunati, e democraticamente, optamos por apoiar o Deputado Marchezan no segundo turno, que sagrou-se vencedor nas urnas, e ele tem todo o direito de trazer aqui esse projeto para debatermos. O que eu quero apontar e pedir é para que os nossos colegas não se precipitarem: não votem a favor desta emenda. É simplesmente um aspecto, é precipitado extinguir todos os secretários adjuntos, não é o momento. Nós tivemos, através da Secretaria de Direitos Humanos, e eu sou um exemplo disso, políticas que foram aprovadas em nível nacional e mundial. Nós ganhamos na política de imigrantes, através da Secretaria de Imigrantes, com a Secretária Karina D’Ávila, o Prêmio da ACNUR, da ONU, que é o setor da ONU que trabalha exclusivamente a questão da imigração. E Porto Alegre se tornou referência mundial em acolhimento aos imigrantes; na política indígena, Porto Alegre ganhou o Prêmio Estadual de Direitos Humanos do Governo Tarso Genro, tendo uma Secretaria Adjunta de Política Indígena; na Secretaria do Povo Negro, nós estabelecemos várias ações que estavam deixadas para trás, como a reforma e a entrega, novamente e de forma definitiva, do Centro de Referência Negro para a população negra de Porto Alegre - tudo definido e discutido com o Conselho Municipal do Povo Negro. Na Secretaria Adjunta da Mulher, com a Secretária Walesca, nós conseguimos transformar o Centro de Referência da Mulher num exemplo, e em condições, com estrutura, equipe técnica para atender as mulheres vitimas de violência, e fomos reconhecidos por esta Casa. Não teve nenhum item reprovado pelo mapa de direitos humanos feito por esta Casa. Então, pessoal, não estamos discutindo se o projeto é bom ou é ruim. O projeto é de um Prefeito que se elegeu. E esta Casa vai discutir em outras propostas se o projeto é bom ou ruim. Eu acredito que este projeto vem otimizar, facilitar os serviços, desburocratizar e fazer o bem para toda Cidade. Mas, nessa questão específica, hoje é precipitado votar a favor desta emenda da minha querida e valorosa Fernanda. Obrigado e encaminho para o voto contrário a esta emenda. Muito obrigado, colegas; obrigado pela paciência também de vocês.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 012/16, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu também, Ver.ª Jussara Cony, não sou de ficar resmungando. Gosto muito de vir à tribuna, fazer o debate franco, no microfone, direto e reto. Acho que nós ouvimos um conjunto, obviamente, proferido pelo Ver. Valter Nagelstein, de desrespeito aos funcionários, dizendo que os trabalhadores que nos acompanham na tarde de hoje, ou são sindicalistas - como se fosse crime fazer luta sindical; ainda bem que não é, mas talvez ele não saiba que a ditadura foi derrotada e os trabalhadores conquistaram o direito à livre associação -, ou estariam faltando ao trabalho. Eu queria dizer que estão fazendo um trabalho que é a defesa do conjunto das políticas públicas em defesa dos servidores, mas muito mais do que isso: em defesa do serviço público e de uma melhor prestação de serviço da população. Infelizmente, tem Vereadores que não fazem o mesmo trabalho que os municipários, que têm que vir aqui na Câmara de Vereadores para fazer. (Palmas.) Felizmente, não é o meu caso. E eu não me meço pela mesma régua do Ver. Valter Nagelstein, mas, se eu fosse me medir, eu teria que dizer a ele que eu tenho posts que têm duas mil curtidas, seiscentos compartilhamentos e que, se o problema é a curtida do Facebook, nós estamos tranquilos, Ver. Prof. Alex Fraga. Ou, se o problema é voto, eu tenho, no mínimo, cinco mil votos a mais do ele. Eu não me meço pela sua régua. (Palmas.) Mas eu queria lhe dizer que, para o seu desespero, a mais votada é mulher, é feminista e é de esquerda; para o seu desespero, tem muito menos dinheiro na campanha. Mas essa não é a minha régua, nunca foi a minha régua, porque eu acho esse sistema eleitoral extremamente perverso, do peso do poder econômico, das máquinas eleitorais, e, por isso mesmo, que nos dá muito orgulho ter vencido grandes máquinas eleitorais em campanhas que são campanhas de envolvimento da cidadania. Nós temos muito orgulho, assim como temos muito orgulho dos nossos militantes, prezado João Ezequiel. Eu acho que ele tem inveja que ele não pode ter um quadro político da estatura da Luciana Genro para ajudar a organizar a luta socialista e a luta sindical em defesa dos direitos dos trabalhadores; que o Roberto Robaina, que agora é Vereador eleito da cidade de Porto Alegre, aliás, também está entre os que foram mais votados na nossa Capital. Então, mais respeito aos nossos militantes, porque, felizmente, nós estaremos aqui para lutar muito em defesa dos direitos do nosso povo. Mais que isso, eu queria dizer que ele anda desinformado sobre a nossa Bancada; nós adoraríamos que a Luciana estivesse aqui na nossa Bancada da Câmara de Vereadores para nos ajudar a qualificar a nossa intervenção, e acho que ele tem que se informar mais antes de trazer mentiras para a tribuna, mas, de qualquer maneira, eu queria dizer que existem duas comparações que são inadmissíveis. A primeira, a ideia de que é comparável mais de mil cargos em comissão em relação a seis cargos em comissão de bancadas parlamentares. Mais do que isso: infelizmente, nós podemos ter apenas alguns cedidos, mas eu adoraria poder contar com a assessoria dos trabalhadores municipais se pudesse tê-los no meu gabinete, o problema é que o Governo de vocês tem milhares de trabalhadores municipais concursados, que conhecem o serviço técnico, que sabem muito da Prefeitura e dos serviços públicos prestados à população, mas vocês insistem em desrespeitar, criando um verdadeiro cabide de empregos para acomodar os seus aliados nos cargos em comissão. Digo mais: quando nós precisamos de assessoria técnica dos municipários, com dúvidas sobre projetos de lei, sobre o Previmpa – como a ideia do parcelamento, que o João e o Mário Fernando me deram, sobre o projeto aprovado; foi ideia deles –, eles nos dão de bom grado, de boa vontade, porque não é uma questão de troca, é uma questão de encarar a sua militância para melhorar o serviço público. Acho que o senhor deve ter inveja, porque, do jeito que o senhor trata o funcionalismo público municipal, tenho a convicção de que ninguém deve ajudá-lo em nada, porque, quem desrespeita os trabalhadores, obviamente, não merece respeito por parte dos trabalhadores.

Para concluir, eu acho que é muito grave a gente dizer que estamos demonizando. Nós, na campanha, propusemos a redução de 70% dos CCs, o que geraria uma economia de R$ 70 milhões. Não é extinção completa, embora o secretário adjunto seja uma excrescência, porque tem o secretário titular da pasta, tem os funcionários para ajudar no assessoramento, tem o conjunto de municipários e municipárias, tem os conselhos municipais – está aqui a Fátima –, deveriam ouvir o CMAS, deveriam ouvir o Conselho de Saúde ao invés de desrespeitar o controle social.

Eu quero dizer que esse papo de chamar mulheres de histéricas, lá da Idade Média, lá da idade das trevas, felizmente já caiu. Para seu desespero, nós estamos empoderadas e uma nova onda de feminismo se expressa no Brasil e no mundo. Então, querido, machistas não passarão! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 012/16.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vejo estabelecida, no presente momento político do País, uma verdadeira guerra contra os cargos em comissão. Eu quero declarar, com toda a firmeza possível, que, se essa guerra perdurar, eu já tenho lado: eu fico na defesa dos ocupantes de cargos em comissão. Faço isso, no mínimo, por fazer justiça àqueles que, por duas vezes, no DEMHAB, me assessoraram, me ajudaram; àqueles que, na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, colaboraram comigo. E faço uma homenagem aos cargos em comissão desta Casa, que estão trabalhando até agora, desde as 8h30min, e que não ganham R$ 0,01 de hora extra. Por isso, Sr. Presidente, eu quero convidar os colegas para tratarmos esse assunto fora dessa luta fratricida de entender que alguém, por ser cargo em comissão, meu Prefeito Guilherme Socias Villela – V. Exa. concorda comigo –, é mau. Conosco, trabalharam os melhores, e nós somos muito reconhecidos ao seu trabalho.

Agora, o que nós estamos discutindo é a emenda da competente Ver.ª Fernanda Melchionna, que, num direito legítimo, propõe a inserção dos cargos de secretário adjunto da centralizada e descentralizada e dá como fundamento do seu pedido – está ali escrito – que o Prefeito eleito de Porto Alegre, no seu discurso pré-eleitoral, disse que reduziria os cargos em comissão. Bom, para mim, Vereador, detentor de um cargo eletivo, o que o Presidente eleito de Porto Alegre diz não é Bíblia, não é verdade imutável. Eu discordo dele nesse ponto, como discordo de muitos outros – e discordo tanto que não votei nele nem no 1º, nem no 2º turno. Por isso, tenho que reconhecer que esse jovem Prefeito da Cidade, nos últimos tempos, tem nos dado algumas lições. Uma delas nos foi dada ainda esta semana aqui na Câmara - e eu aprendi bem -, dizendo que em política as pessoas precisam ter coragem de dizer não. Eu gostei da lição, porque eu sempre tive comigo mesmo que em qualquer circunstância que a vida pública me impusesse e que eu tivesse que optar, eu teria que ter coragem de dizer sim e coragem de dizer não. Agora, me perdoe essa plateia seleta que nos honra com a presença até essa hora nesta Casa, quero dizer que eu não concordo com isso. Acho que a proposição da Ver.ª Fernanda está equivocada. Até porque ela se dirige não só aos secretários adjuntos da centralizada como também da descentralizada. E estes, os autárquicos, não são cogitados nesse projeto. Eu ouvi desse mesmo Prefeito, que me passou essa lição, dizer para não mexer nesse assunto, porque nos 120 dias que terá pela frente, ele acha que é possível que ele precise ocupar alguma dessas funções na reorganização do Governo. Eu que sou contra extinguir a Secretaria Municipal dos Esportes, contra extinguir a SEDA, não vou vir aqui apenas para dar um discurso bonito para agradar aos ouvidos de muitos nesta Cidade, que não gosto dos portadores dos cargos em comissão a quem eu admiro, não vou! Não me falta coragem de dizer: não! Se eu fizesse isso, estaria, no mínimo, fraudando aqueles que, ao longo do tempo, nas oportunidades, com muito vigor, com muito espírito público, trabalharam e trabalham com o apoio ao meu trabalho legislativo ou executivo. Faço, até reconhecendo que os cargos em comissão desta Casa, que não são poucos, no meu entendimento, são exercidos por pessoas dignas, competentes, capazes, merecedoras do nosso apoio. Em defesa desses conceitos, aos quais eu quero oferecer, eu digo: não dá para aprovar essa proposição porque é inadequada, tecnicamente mal apresentada e não faz justiça aos detentores de cargo em comissão.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 012/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 19 votos NÃO.

Como são 18h58min, passo os trabalhos para o Ver. Paulo Brum a fim de coordenar a votação do Requerimento do Ver. Kevin Krieger.

 

(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Ver. Kevin Krieger, que solicita a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vejo inúmeras pessoas aqui, que junto comigo chegaram aqui às 9h30min da manhã. Eu ainda escapei daqui por 1h10min para atender a um convite, que não podia recusar, de um almoço fora da Casa. A maioria almoçou aqui, então, encontra-se desde as 9h30min nesta Casa, procurando desempenhar o melhor possível o seu mandato eletivo. Evidentemente, Sr. Presidente, que nós não desconhecemos a importância da matéria que esta sendo discutida, mas, da mesma maneira, nós não ignoramos a nossa responsabilidade perante aos nossos mandatos e acima de tudo com a sociedade porto-alegrense. O que eu estou dizendo hoje aqui eu disse há poucos dias na presença do candidato a Prefeito, quando eu disse a ele que a quantidade de projetos encaminhados a nosso exame, na última segunda-feira, nos dava um exíguo tempo de três dias para que nós sobre eles deliberássemos. E, junto com isso, nós tínhamos inúmeras matérias propostas por Vereadores com mandato eletivo em vias de conclusão, muitos dos quais, por vontade própria ou por circunstâncias outras, não voltarão a esta Casa, então, eles tinham por nós assegurada a prerrogativa de ver esses seus projetos analisados, votados, aprovados ou rejeitados. Cumprimos todos esses compromissos.

Agora, com o Requerimento, o ilustrado Ver. Kevin Krieger, que, até há pouco tempo, foi o Líder do Governo Fortunati e tinha a mim como um modesto auxiliar e hoje é um dos colaboradores mais intensos do novo Governo que está por se estabelecer, quer prorrogar a nossa presença na Casa, para votarmos mais projetos, mais emendas do que já votamos até o presente momento. Eu, mais uma vez, me socorro do meu mais jovem professor, que se chama Nelson Marchezan Júnior, que diz que a gente tem que ter coragem de dizer “não” de vez em quando. Em homenagem, inclusive, às pessoas que estão trabalhando aqui, que não estão a passeio, que têm compromisso com as suas famílias, e a nós mesmos – eu tenho compromisso com a minha família sim –, acho, Sr. Presidente, de bom tom que nós declaremos que cumprimos com o nosso dever até a exaustão e que – com todo o respeito ao Ver. Kevin Krieger, com quem tenho uma relação muito fraterna, que vai além da convivência política nesta Casa, apesar de reconhecermos nele uma lealdade muito forte às pessoas com quem politicamente ele se vincula – queremos dizer com toda a clareza: não dá mais, esgotou-se a possibilidade física e psicológica de nós continuarmos no trabalho. Por isso, eu recomendo respeitosamente que não se aprove esse Requerimento, já que está superado o período em que esta Sessão se realizaria na sua tranquilidade, que seria até às 19 horas. Que nós encerremos os trabalhos e voltemos a trabalhar quando viermos a ser convocados. Muito obrigado a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa noite, queria, rapidamente, Ver. Pujol, como o senhor fez a defesa pela não continuidade da Sessão, solicitar aos nossos Vereadores que votassem favoravelmente à continuidade desta Sessão. Passamos a tarde inteira priorizando alguns projetos, principalmente os dos Vereadores que não estarão na próxima Legislatura, isso em acordo neste Plenário. Então, apelo para que continuemos a Sessão, já que temos mais duas horas de trabalho, senão, teremos que continuar na próxima Sessão. Apelo para que possamos dar continuidade, estamos recém na segunda emenda, são 20 emendas que temos que discutir, e são importantes. Temos que fazer esse trabalho. O Prefeito eleito Nelson Marchezan tem um trabalho pela frente, a partir do dia 1º de janeiro, e precisa dessa reforma administrativa para poder começar o seu trabalho com o seu novo jeito de fazer, com o seu novo jeito de governar. Apelo para que possamos dar continuidade, ao menos na prorrogação desta Sessão. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria fazer um apelo, aqui, para que demos continuidade à Sessão, é isso que a sociedade espera de nós. Concordando ou não, o meu Partido, os senhores sabem, foi derrotado na eleição, o nosso candidato era o Vice-Prefeito Sebastião Melo; eu fui por duas vezes Secretário Municipal, não importa, mas aqui como Vereador retornei ao mandato no final de março e é para isso que estamos aqui. O Executivo manda um projeto, nós recebemos o projeto; nós podemos concordar ou discordar, é da natureza do processo legislativo. Nós vamos votar acompanhados com a nossa consciência, naquele teclado “sim” ou “não”. Temos 22 emendas, eu, inclusive, tenho três, e hoje é a última Sessão Legislativa do ano, entramos em recesso, e um governo novo que se elege, por mais dificuldades que algumas pessoas tenham de compreender isso, ele recebeu uma outorga, uma procuração da sociedade. Foram submetidos à sociedade porto-alegrense os projetos do meu partido, do PT, do PSOL, e o projeto do Prefeito eleito. O Prefeito eleito venceu a eleição, propôs uma reforma administrativa e fez um apelo aqui. Eu não tenho nem alçada e nem procuração para falar pelo Prefeito, mas recebi essa informação, de que gostaria de dar posse aos secretários na forma que está propondo. E eu acho que não é direito nosso, eu acho que nós temos que cobrar, nós temos que fiscalizar, a sociedade quer racionalização de estrutura pública. Nós não queremos cair em armadilhas, como, por exemplo, a SMAM não vai acabar, vai ser recriada uma secretaria de sustentabilidade, então, tem obrigação legal do licenciamento, isso é “conversa para boi dormir”. Essas atribuições, meu caro Vice-Prefeito, são de lei, a partir da Constituição Federal, tem que haver um órgão licenciador ambiental, tem que haver demais órgãos. Isso é monopólio estatal. Tem o Ministério Público para controlar esse tipo de coisa; tem os próprios controles internos da Prefeitura. Então, eu acho e faço e esse apelo, Srs. Vereadores. Eu acho que, neste momento, a Câmara de Vereadores não dar quórum ou suspender a última Sessão do ano e não apreciar o projeto de reforma administrativa é muito ruim. Volto a dizer: concordemos ou não, mas deixemos a nossa posição consignada no painel. Mas não prorrogar a Sessão, não votar... Se nós tivermos que ficar aqui, Sr. Presidente, até a hora que for, meia-noite, é para isso que nós estamos aqui, é para isso que nós somos eleitos. Então, eu faço esse apelo aos senhores, vamos prorrogar, vamos dar continuidade, porque tenho certeza de que a sociedade brasileira, que clama por uma política melhor, é isso que espera de nós, que nós fiquemos, que nós votemos e que nós enfrentemos os assuntos que nos foram submetidos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezados colegas Vereadores e Vereadoras, venho aqui, em nome do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, dizer que, para nós, enfrentar um tema da Cidade e ter que ficar até às 22h, 23h, 24h e poder tratar disso e não deixar que temas importantes possam ser transferidos na angústia daqueles que trabalham e vivem o dia a dia no final de ano e Natal, para nós fazermos essa discussão aqui hoje de enfrentar os temas da valorização do funcionalismo público, da manutenção daqueles projetos que já definimos aqui como prioritários, com a não extinção de um conjunto de secretarias. O tema para discutir as questões centrais e essenciais não veio ainda. Vocês estão aqui há dois dias para fazer esse diálogo e essa discussão. Não fazer, não continuar agora é querer escamotear para fazer alguns acordos que excluem este debate aqui no momento.

Portanto, a nossa opinião é muito clara. Continuamos o debate e vamos construir as alternativas com os conjuntos de propostas aqui trazidas, para que possamos, com clareza, defender aquilo que entendemos que é melhor. E a maioria de nós já sabe quais são as opiniões e posições colocadas aqui. O Governo apresentou uma proposta que não tem consenso, e nós queremos colocar aqui hoje quais são os pilares e os limites que podem ser aprovados, para que, daqui a 120 dias, o atual Governo traga a dita proposta, mas aí, sim, dialogando. Inclusive, há um conjunto de emendas que remete a isso, que tem que haver diálogo com os funcionários, que tem que haver consulta às entidades, que tem que manter alguma secretaria, como é o caso das três que estão aqui, entre outras, como a do Esporte, a do Meio Ambiente, a SEDA e assim por diante. Isso está pacificado entre o público que está aqui e o conjunto grande de lideranças.

Portanto, Ver. Pujol, nossa bancada encaminha pela continuidade dos trabalhos, com o diálogo sincero, aberto, e fortalecendo aquilo que todos nós dissemos. São 160 funcionários aqui representando os 17 mil funcionários que trabalham para 1,4 milhão da população de Porto Alegre, que merecem o nosso respeito. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezesseis votos SIM e 01 voto NÃO. Declaro nula a votação por falta de quórum deliberativo.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h15min.)

 

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